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24 de abril de 2019
Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Lei 9990/00

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 42105120098020001 AL 0004210-51.2009.8.02.0001

. REPETIÇAO DE INDÉBITO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL REGIME ANTERIOR À LEI 9.990/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM..., DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇAO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE VAREJISTA.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO V...

Andamento do Processo n. 5000023-42.2019.4.03.6120 / - Mandado Desegurança - 04/04/2019 do TRF-3

, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei... (120) 5000023-42.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: EMPRESA PIONEIRA DETELEVISAO S/A Advogados... analisou o tema à luz das alterações promovidas pela Lei 12.973...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125607020194040000 5012560-70.2019.4.04.0000

9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei 9.990, de 2000)" Pela nova sistemática, apenas... a bens adquiridos para revenda. Dizem que, no entanto, sobreveio a Lei 10.865/04 a qual, contrapondo-se à sistemática não..., ainda que o seu recolhimento já tenha sido adiantado na etapa inicial d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125607020194040000 5012560-70.2019.4.04.0000

por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Incluído pela Lei 9.990, de 2000...) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei 9.990, de 2000)" Pela nova sistemática, apenas as refinarias de petróleo... das demais atividades. (Incluído pela Lei 9.990, de 2000) Parágrafo ú...

Inteiro Teor. 241483120154030000

causam supracitada: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEI 9.990/00. LEI 10.336/01. COMERCIANTE..., elegeu as refinarias como substitutas. 4. Posteriormente, a Lei 9.990/2000 extinguiu o regime de substituição... das refinarias. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLE...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990/00, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718/98, atribuiu somente às... 9.430/96 e 39, § 4, da Lei 9.250/95. O r. juízo a quo reconheceu a ilegitimidade ativa do impetrante e extinguiu... 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Revogada a liminar anteriormente deferida. Ape...

Pg. 564. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

E COFINS. LEI 9.990/2000 E 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. REGIME MONOFÁSICO.... -A partir da Lei 9.990/2000 a sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS instituída pela Lei 9.718/98 foi... alterada, à vista da extinção do regime de substituição tributária 'pa...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

com recursos desse jaez. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990, de 21/07/2000, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718... E COFINS. LEI 9.990/2000 E 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. REGIME... MONOFÁSICO. - A partir da Lei 9.990/2000 a sistemática de recolh...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 695479820188190000

, desde 2002, conforme a Lei n° 9.478/1997, alterada pela Lei9.990/2000, regime de liberdade de preços em toda a cadeia...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 695479820188190000 Agravo de Instrumento 0069547-98.2018.8.19.0000 Relator... a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, co...

Pg. 571. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, uma vez que para justificar o seu pedido juntaram jurisprudência do STJ que diz que: “A partir da Lei n. 9.990/2000... que os combustíveis adquiridos possuem incidência monofásica, de acordo com a Lei n. 10.147/2000 e jurisprudência do Superior Tribunal... 1º da Lei n. 10.147/2000, sem que haja a atribuição de respon...

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