Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Lei nº 9.990 de 21 de Julho de 2000

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006045-50.2019.4.04.7200 SC 5006045-50.2019.4.04.7200

tributária (art. 4º da Lei . 9.718, de 1998, na sua redação anterior à Lei . 9.990, de 2000), seja no âmbito do regime... monofásico das contribuições (art. 4º da Lei . 9.718, de 1998, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001914-11.2019.4.04.7110 RS 5001914-11.2019.4.04.7110

dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990 , de 21 de julho de 2000, 10.147 , de 21 de dezembro de 2000, 10.485 , de 3... , de 1998, na sua redação anterior à Lei . 9.990 , de 2000), seja no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016141-46.2018.4.04.7108 RS 5016141-46.2018.4.04.7108

. 9.990, de 2000), seja no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei . 9.718, de 1998, na redação dada... pela Lei n.º 9.990, de 2000, e alterações posteriores) - pelas …

Andamento do Processo n. 5005313-68.2019.4.03.6110 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

por substituição, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art...), verbis: “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão …

Andamento do Processo n. 5024479-11.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

, respectivamente, pelas Leis Complementares n.ºs 70/91 e 7/70. Todavia, com o advento da Lei 9.990/2000, houve alteração... PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO …

Página 257 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

da Lei 9.990/2000, houve alteração nos artigos 4.º e 5.º da Lei 9.718/98, estabelecendo o regime monofásico...: “Art. 3.º Os arts. 4.º, 5.º e 6.º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, …

Página 258 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

IMPROVIDO.1. A Lei 9.990/00, ao alterar os arts. 4.º e 5.º, da Lei 9.718/98, atribuiu somente às refinarias de petróleo.... 9.718/98 (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000). AUSÊNCIA …

Página 259 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

de inconstitucionalidade da Lei 9.990/2000 e obter o ressarcimento da COFINS sobre combustíveis, a partir de julho de 2000... de petróleo as refinarias de petróleo, desonerou os demais …

Página 4325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

sob o regime monofásico. 5. A Lei 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.147/2000, 10.485/2002... para as contribuições para o PIS a COFINS. Contudo, a Lei 10.637/2002 …

Página 4327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

de compensação; 3) a Lei 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.147/2000, 10.485/2002, 10.637/2002 e 10.833/2003, estabeleceu que as... DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 17 …

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