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27 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Art. 5 da Lei 9991/00

Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Art 5º Os brasileiros que permanecerem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente, poderão apresentar declaração de rendimentos na condição de residentes no país, durante os quatro primeiros exercícios financeiros subseqüentes ao ano de sua saída do Brasil. (Vide Lei nº 7.713, de 1988)

I - os investimentos em eficiência energética, previstos no art. 1o, serão aplicados de acordo com regulamentos estabelecidos pela ANEEL;

II - no mínimo trinta por cento serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais;

(Vide Medida Provisória nº 144, de 2003)

II - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos referidos nos incisos I, II e III do art. 4o desta Lei serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

III - as instituições de pesquisa e desenvolvimento receptoras de recursos deverão ser nacionais e reconhecidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT;

IV - as instituições de ensino superior deverão ser credenciadas junto ao Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. Os investimentos em eficiência energética previstos no art. 1o desta Lei deverão priorizar iniciativas e produtos da indústria nacional, conforme regulamentação a ser definida pela Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

Pg. 5. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 26/05/2017

com os recursos oriundos da Lei Federal n. 9.991/2000, a qual estabelece em seu artigo 5º: 'Os recursos de que trata esta Lei... a Lei 12.187, de dezembro de 2009 e a Instrução Normativa SLTI/MP 1, de 19 de janeiro de 2010:Art. 6º, XII da Lei ... nossos); Art. 5º, da Instrução Normativa SLTI/MP 1, de 2010:A...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

LEI Nº 13.280, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nos 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004.

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655 , de 20 de maio de 1971, 8.631 , de 4 de março de 1993, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de 1996,

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2004

bilidade nº 013/03; Fonte de Recurso: 0250; Semente Fornecida: 1.250 Kg ; Valor Estimado: R$ 30.625,00; Vigência: 2003/2004; Data da assinatura: 16.10.03; Signatários: Fernando Duarte Vianna, Gerente

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2004

Convenente Nº de Processo Nº do Convênio Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas FAPEAL 680105/2003-4 2093.00/03 CONCEDENTE: CNPq; OBJETO DE TERMO ADITIVO: prorrogação de prazo de vigência

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2004

Lançamento do Edital no DOU, em jornal de grande circulação e na Página do CNPq: 12/08/2004; Submissão das propostas até: 30/09/2004; Análise e julgamento até: 30/11/2004; Divulgação dos Resultados

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2006

presa ELECTROCELL Indústria e Comércio Ltda., CNPJ/MF n.º 04.334.872/0001-47. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a cooperação técnico-científica entre a CNEN/IPEN e a ELECTROCELL visando o

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2006

população residente no município de Poconé - MT; V. Estudo epidemiológico na população residente nos municípios de Monte Alegre, Prainha e Alenquer - PA; VI. Estudo epidemiológico na população

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