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21 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Art. 5 da Lei 9991/00

Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Art 5º Os brasileiros que permanecerem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente, poderão apresentar declaração de rendimentos na condição de residentes no país, durante os quatro primeiros exercícios financeiros subseqüentes ao ano de sua saída do Brasil. (Vide Lei nº 7.713, de 1988)

I - os investimentos em eficiência energética, previstos no art. 1o, serão aplicados de acordo com regulamentos estabelecidos pela ANEEL;

I - no caso dos recursos para eficiência energética previstos no art. 1º: (Redação dada pela Lei nº 13.280, de 2016)

a) 80% (oitenta por cento) serão aplicados pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentos estabelecidos pela Aneel; e (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

b) 20% (vinte por cento) serão destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, e ratificado pelo Decreto de 18 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

II - no mínimo trinta por cento serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais;

(Vide Medida Provisória nº 144, de 2003)

II - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos referidos nos incisos I, II e III do art. 4o desta Lei serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

III - as instituições de pesquisa e desenvolvimento receptoras de recursos deverão ser nacionais e reconhecidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT;

IV - as instituições de ensino superior deverão ser credenciadas junto ao Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. Os investimentos em eficiência energética previstos no art. 1o desta Lei deverão priorizar iniciativas e produtos da indústria nacional, conforme regulamentação a ser definida pela Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

Art. 5º-A. Caberá à Aneel definir em ato específico o calendário de recolhimento, as multas incidentes, as punições cabíveis para os casos de inadimplência e a forma de pagamento do valor a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 5º, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 1º O repasse anual dos recursos ao Procel e sua utilização estão condicionados à: (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

I - apresentação, pelo Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE), de plano de aplicação dos recursos referidos na alínea “b” do inciso I do art. 5º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

II - aprovação do plano de aplicação de recursos pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética referido no art. 6º-A desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua apresentação pelo GCCE; (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

III - apresentação, pelo GCCE, da prestação de contas dos recursos utilizados no período anterior; (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

IV - aprovação da prestação de contas de que trata o inciso III deste parágrafo pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética referido no art. 6º-A desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua apresentação pelo GCCE. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 2º O plano de investimentos e a prestação de contas previstos no § 1º deverão ser apresentados, anualmente, em audiência pública a ser realizada pela Aneel, de forma a garantir a transparência do processo e a participação da sociedade. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 3º O GCCE deve apresentar plano de aplicação de recursos em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 4º Nos anos subsequentes, o plano de aplicação de recursos deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da prestação de contas do período anterior. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 5º Decorridos os prazos constantes dos §§ 3º e 4º deste artigo, não havendo o GCCE apresentado o referido plano, fica o recurso disponível à aplicação prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 6º Os recursos previstos na alínea “b” do inciso I do art. 5º deverão ser depositados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na conta corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), administrada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), e fiscalizada pela Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

Pg. 5. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 26/05/2017

NOTÍCIA DE FATO N. 01.2016.00018997-8 COMARCA: Blumenau ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 14ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA : Genaro M. Prates. A pessoa identificada no presente Edital fica

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

LEI Nº 13.280, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nos 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004.

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655 , de 20 de maio de 1971, 8.631 , de 4 de março de 1993, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de 1996,

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2004

bilidade nº 013/03; Fonte de Recurso: 0250; Semente Fornecida: 1.250 Kg ; Valor Estimado: R$ 30.625,00; Vigência: 2003/2004; Data da assinatura: 16.10.03; Signatários: Fernando Duarte Vianna, Gerente

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2004

Convenente Nº de Processo Nº do Convênio Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas FAPEAL 680105/2003-4 2093.00/03 CONCEDENTE: CNPq; OBJETO DE TERMO ADITIVO: prorrogação de prazo de vigência

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2004

Lançamento do Edital no DOU, em jornal de grande circulação e na Página do CNPq: 12/08/2004; Submissão das propostas até: 30/09/2004; Análise e julgamento até: 30/11/2004; Divulgação dos Resultados

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2006

presa ELECTROCELL Indústria e Comércio Ltda., CNPJ/MF n.º 04.334.872/0001-47. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a cooperação técnico-científica entre a CNEN/IPEN e a ELECTROCELL visando o

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2006

população residente no município de Poconé - MT; V. Estudo epidemiológico na população residente nos municípios de Monte Alegre, Prainha e Alenquer - PA; VI. Estudo epidemiológico na população

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