Art. 1 da Lei 9991/00

Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 1o As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte:
I - até 31 de dezembro de 2005, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de cinqüenta centésimos por cento, tanto para pesquisa e desenvolvimento, como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia;
(Revogado)
I - até 31 de dezembro de 2010, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia; (Redação dada pela Lei nº 11.465, de 2007)
(Revogado)
I - até 31 de dezembro de 2015, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia; (Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010)
(Revogado)
I - até 31 de dezembro de 2022, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia; (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)
II - os montantes originados da aplicação do disposto neste artigo serão deduzidos daquele destinado aos programas de conservação e combate ao desperdício de energia, bem como de pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico, estabelecidos nos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica celebrados até a data de publicação desta Lei;
III - a partir de 1o de janeiro de 2006, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de vinte e cinco centésimos por cento para até cinqüenta centésimos;
(Revogado)
III - a partir de 1o de janeiro de 2011, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinqüenta centésimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 11.465, de 2007)
(Revogado)
III - a partir de 1o de janeiro de 2016, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010)
(Revogado)
III - a partir de 1o de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)
IV - para as concessionárias e permissionárias de que trata o inciso III, o percentual para aplicação em pesquisa e desenvolvimento será aquele necessário para complementar o montante total estabelecido no caput deste artigo, não devendo ser inferior a cinqüenta centésimos por cento.
V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos dos seus programas de eficiência para unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.212, de 2010)
(Revogado)
V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento), podendo aplicar até 80% (oitenta por cento), dos recursos voltados aos seus programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais, ou nas unidades pertencentes à comunidade de baixa renda ou cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)
(Revogado)
V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão aplicar até 80% (oitenta por cento) dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais, na forma do parágrafo único do art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.280, de 2016)
Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre a receita operacional líquida.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 466, de 2009) (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009) (Produção de efeito) Regulamento
(Revogado)
§ 1º As pessoas jurídicas referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre a receita operacional líquida. (Vide Medida Provisória nº 466, de 2009) (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009) (Produção de efeito) Regulamento (Alterado pela Lei nº 13.280, de 2016)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora). (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074485897 RS

. Prescrições contidas no art. 6º, inciso III, do CDC , art. 6º , parágrafo 1º , da Lei 8.987 /95, e arts. 5, 6º, 18 e 95... entre o autor e concessionária, sobre o que passo a discorrer. É …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074448887 RS

III, do CDC , art. 6º , parágrafo 1º , da Lei 8.987 /95, e arts. 5, 6º, 18 e 95 da Resolução 456/2000 da ANEEL. 5..., sobre o que passo a discorrer. Sobre o tema, é importante destacar o que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074448820 RS

no artigo 1º da Lei 8.078 /90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista... o que determina a Lei 9.991 /00 sobre a realização de investimentos em …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…

LEI Nº 13.280, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nos 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as…

Página 8 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Março de 2015

Processo 12086/2011 - Exame da Concorrência nº 01/2011 – ST/DF, deflagrada pela Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, tendo por objeto a outorga de concessão para prestação e…

Página 11 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Março de 2015

b. realize um monitoramento contínuo dos 23 índices analisados, prevendo a adoção de providências corretivas e imediatas no caso de aumento dos índices ou falta de redução por mais de três meses…

Página 12 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Março de 2015

Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, não estão sendo…

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cessárias à passagem da Linha de Transmissão Campo dos Ventos II - João Câmara III, em circuito simples, na tensão nominal de 138 kV, com 9,9 km (nove vírgula nove quilômetros) extensão, que…
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