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22 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Art. 1 da Lei 9991/00

Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Art. 1o As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte:

I - até 31 de dezembro de 2005, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de cinqüenta centésimos por cento, tanto para pesquisa e desenvolvimento, como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia;

I - até 31 de dezembro de 2010, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia; (Redação dada pela Lei nº 11.465, de 2007)

I - até 31 de dezembro de 2015, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia; (Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010)

I - até 31 de dezembro de 2022, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia; (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

II - os montantes originados da aplicação do disposto neste artigo serão deduzidos daquele destinado aos programas de conservação e combate ao desperdício de energia, bem como de pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico, estabelecidos nos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica celebrados até a data de publicação desta Lei;

III - a partir de 1o de janeiro de 2006, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de vinte e cinco centésimos por cento para até cinqüenta centésimos;

III - a partir de 1o de janeiro de 2011, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinqüenta centésimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 11.465, de 2007)

III - a partir de 1o de janeiro de 2016, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010)

III - a partir de 1o de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

IV - para as concessionárias e permissionárias de que trata o inciso III, o percentual para aplicação em pesquisa e desenvolvimento será aquele necessário para complementar o montante total estabelecido no caput deste artigo, não devendo ser inferior a cinqüenta centésimos por cento.

V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos dos seus programas de eficiência para unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social.

(Incluído pela Lei nº 12.212, de 2010)

V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento), podendo aplicar até 80% (oitenta por cento), dos recursos voltados aos seus programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais, ou nas unidades pertencentes à comunidade de baixa renda ou cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica.

(Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)

V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão aplicar até 80% (oitenta por cento) dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais, na forma do parágrafo único do art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.280, de 2016)

Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre a receita operacional líquida.

(Vide Medida Provisória nº 466, de 2009) (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009) (Produção de efeito) Regulamento

§ 1º As pessoas jurídicas referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre a receita operacional líquida. (Vide Medida Provisória nº 466, de 2009) (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009) (Produção de efeito) Regulamento (Alterado pela Lei nº 13.280, de 2016)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora). (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

LEI Nº 13.280, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nos 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/03/2015

Processo 12086/2011 - Exame da Concorrência nº 01/2011 – ST/DF, deflagrada pela Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, tendo por objeto a outorga de concessão para prestação e

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/03/2015

b. realize um monitoramento contínuo dos 23 índices analisados, prevendo a adoção de providências corretivas e imediatas no caso de aumento dos índices ou falta de redução por mais de três meses

Pg. 12. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/03/2015

Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, não estão sendo

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2013

cessárias à passagem da Linha de Transmissão Campo dos Ventos II - João Câmara III, em circuito simples, na tensão nominal de 138 kV, com 9,9 km (nove vírgula nove quilômetros) extensão, que

COAD

COAD -

Energia elétrica: publicada lei que dispõe sobre tarifa social

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/1), a Lei nº 12.112, de 20 de janeiro de 2010, sancionada pelo Presidente da República, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2004

mitadas ao valor da economia verificada (§ 2º do art. 3º), entende-se recomendável que a Aneel e a Eletrobrás instituam canal de troca de informações atualizadas relativas aos programas de eficiência

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