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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Art. 1 da Lei 9991/00 Jurisprudência

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RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1648320030

Relatório de Auditoria Operacional. Programa ReLuz. Regularidade das etapas de implantação do Programa. Resultados operacionais bastante satisfatórios. Oportunidade de melhoria quanto a melhor divulgação do Programa entre as prefeituras, financiamento direto aos municípios carentes não-atendidos pelas concessionárias,...

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