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22 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Art. 1 da Lei 9991/00 Legislação

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LEI Nº 13.280, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nos 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as

Lei nº 11.465, de 28 de Março de 2007.

Altera os incisos I e III do caput do art. 1o da Lei no 9.991 , de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços

Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991 , de 24 de julho de 2000, 10.925 , de 23 de julho de 2004, e 10.438 , de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

Lei nº 12.222, de 12 de abril de 2010.

Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.

Decreto nº 7.204, de 8 de junho de 2010.

Regulamenta o parágrafo único do art. 1o e o art. 4o-A da Lei no 9.991 , de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética

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