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20 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.991 de 24 de Julho de 2000

Art. 1 da Lei 9991/00 Notícias

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COAD

COAD -

Energia elétrica: publicada lei que dispõe sobre tarifa social

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/1), a Lei nº 12.112, de 20 de janeiro de 2010, sancionada pelo Presidente da República, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia

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