Artigo 4 da Lei nº 9.982 de 14 de Julho de 2000

Lei nº 9.982 de 14 de Julho de 2000

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado