Artigo 3 da Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Art. 3o A determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei no 9.532, de 1997, será aplicável somente a partir de 1o de julho de 1998.

Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. O artigo 3º da Lei n. 9.983/2000 apenas... emprestar maior relevo à nomenclatura utilizada pelo legislador na edição …

Página 274 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Dezembro de 2020

8. Ausentes, na espécie, teratologia ou manifesto constrangimento ilegal que ensejariam a concessão de habeas corpus de ofício. Sem adentrar o mérito da causa, mas para afastar eventual possibilidade…

Página 620 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

. Relativamente à tipificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3º da Lei n. 9.983/2000 apenas... transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0017074-83.2018.3.00.0000 SP - SÃO PAULO 0017074-83.2018.3.00.0000

do princípio da continuidade normativo-típica, o art. 3º da Lei 9.983 /2000 apenas transmudou a base legal de imputação... da continuidade normativo-típica, o art. 3º da Lei 9.983 /2000

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0087317-49.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0087317-49.2020.1.00.0000

descontados do segurado. O art. 3º da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal (art... da Lei 9.983/2000, que revogou o art. 95, 'd', da Lei 8.212/91. …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

Requer, assim, o provimento do especial. Contra-arrazoados, foi admitido na origem apenas o recurso do Ministério Público, ensejando a interposição, pela defesa, de agravo em recuso especial. Nesta…

Página 297 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

“EMENTAS: 1. HABEAS CORPUS. Alegação de inépcia da denúncia. Nãoconhecimento. Impetração contra denegação de outro habeas corpus.Matéria não alegada nem apreciada pelo STJ. Supressão deinstância.

Página 302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

Assim, em decorrência do exposto, não se verifica pertinência em se invocar o elemento subjetivo exigido pelo art. 5º da Lei nº 7.492/1986 para fins de tipificação do crime então previsto no art. 95,…

Lei Penal no Tempo

Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna.

Termo ou Assunto relacionado