Artigo 3 da Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Art. 3o A determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei no 9.532, de 1997, será aplicável somente a partir de 1o de julho de 1998.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Corrupção Ativa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , brasileiro, casado, consultor, portador da cédula de identidade tipo RG n°…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Corrupção Ativa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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Andamento do Processo n. 0600453-10.2020.6.16.0092 - Recurso Criminal Eleitoral - 06/07/2022 do TRE-PR

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 0600453-10.2020.6.16.0092 : 0600453-10.2020.6.16.0092 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Moreira Sales PROCESSO - PR) RELATOR : Relatoria Dr. Thiago Paiva dos Santos…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 6 de Julho de 2022

de processamento e julgamento para a Justiça Eleitoral, afetando a seara de cunho processual; que não se trataria de uma lei mais grave [lex gravior] e que, em se tratando de regramento de cunho…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Corrupção Ativa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , brasileiro, casado, consultor, portador da cédula de identidade tipo RG n°…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - SP. Processo n°: , brasileiro, casado, empresário, portador do RG na e CPF n° , residente…

Intimação do processo N. 00016402920174036109 - 12/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001640-29.2017.4.03.6109 POLO ATIVO MARIO LUIZ FERNANDES ADVOGADO(A/S) FABIO RODRIGO VIEIRA | 144843/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO…

Intimação do processo N. 01005841119984036181 - 04/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0100584-11.1998.4.03.6181 POLO PASSIVO MARCIA MARIA RIZI ADVOGADO(A/S) EMMANUEL QUIRINO DOS SANTOS | 137124/SP REGIANE APARECIDA PASCON DE AZEVEDO MARQUES | 171094/SP 5ª Vara Federal…

Petição - Ação Corrupção ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , brasileiro, , consultor, portador da cédula de identidade tipo RG n° e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-61.2019.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-61.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES.

Termo ou Assunto relacionado