Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Página 685 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

, automaticamente, à responsabilização penal. Veja-se. PENAL- ART. 337-A,INC. III, DO CÓDIGO PENAL- LEI 9983/2000... penalemespécie pela Leinº 9983/2000, porquanto como advento da nova leiaquele …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000231-98.2016.5.02.0444 • 4ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Todavia tal dispositivo não contemplava a omissão do registro em carteira. Por outro lado, a partir de 14 de julho de 2000... social, a partir da Lei 9.983/00 constituem crime com pena gravíssima …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009740-58.2012.4.03.6105 SP

da Lei n. 9.983 , de 14 de julho de 2000, que revogou expressamente a alínea d do artigo 95 da Lei n.º 8.212, de 12.07.1991... (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066 de Série do Certificado: …

Andamento do Processo n. 1000361-32.2020.5.02.0482 - ATOrd - 13/01/2021 do TRT-2

à DRT, INSS e CEF e, face ao que dispõe o § 4º do artigo 297 do Código Penal , com a redação da Lei 9.983 /2000... pelo disposto no artigo 5º-A , § 5º, da Lei 6.019 /74 (com a redação conferida …

Andamento do Processo n. 1000361-32.2020.5.02.0482 - ATOrd - 13/01/2021 do TRT-2

DRT, INSS e CEF e, face ao que dispõe o § 4º do artigo 297 do Código Penal , com a redação da Lei 9.983 /2000 (publicada... pelo disposto no artigo 5º-A , § 5º, da Lei 6.019 /74 (com a redação …

Página 10466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

ao que dispõe o § 4º do artigo 297 do Código Penal , com a redação da Lei 9.983 /2000 (publicada no DOU de 17/07/2000... não elencadas no § 9º do inciso IV , do artigo 28 da Lei 8.212 /91. 14- …

Página 10470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV , do artigo 28 da Lei 8.212 /91. 14... da Vara ofícios à DRT, INSS e CEF e, face ao que dispõe o § 4º do artigo 297 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000498-50.2018.4.03.6110 SP

na edição da Lei 9.983/2000, para definir o crime - apropriação indébita previdenciária -, de modo a se considerar.... 1. O artigo 3º da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da …

Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

emprestar maior relevo à nomenclatura utilizada pelo legislador na edição da Lei 9.983/2000, para definir o crime.... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MATÉRIA PROBATÓRIA. …

Andamento do Processo n. 0000832-28.2020.5.09.0011 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-9

do disposto Lei 9.983, de 14.07.2000 (publicada no D.O.U. de 17.07.2000), que incluiu no Código Penal (CP... laboradas em domingos e feriados, na forma da Lei 605/1949, observandose, na …

Termo ou Assunto relacionado