Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Página 721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Agosto de 2020

de ofício a Secretaria, sem apontamentos de origem e sem prejuízo da multa estipulada. Em razão do que dispõe a Lei ... 9.983 , de 14.07.2000 (publicada no D.O.U. de 17.07.2000), que incluiu no …

Página 727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Agosto de 2020

. Em razão do que dispõe a Lei 9.983 , de 14.07.2000 (publicada no D.O.U. de 17.07.2000), que incluiu no Código Penal... de 21/11/2015, por volta das 9h00min, ao acender os compartimentos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1601345 TO 2019/0307007-8

E SONEGAÇAO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURADA. LEI 9.983/00... PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NAO …

Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 601524 - SP (2020/0189990-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RODRIGO BIAGIONI ADVOGADO : RODRIGO BIAGIONI - SP209989 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 5031964-37.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2020 do TRF-3

TO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A Lei 11.671/2008 dispõe, emseu art. 3º, que “[s]erão... pública oudo próprio preso, condenado ouprovisório”. O art. 3º do Decreto

Página 2473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

(cinco) anos, e multa. (...) Referido dispositivo foi inserido no Código Penal por meio da Lei n.º 9.983, de 14.07.2000... subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009). …

Andamento do Processo n. 0000656-16.2013.8.04.7500 - Ação Penal / Crime de Trânsito - 27/07/2020 do TJAM

.9.983/2000 (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária). Entre as causas..., previstos em lei como causas extintivas da punibilidade. BASILEU GARCIA definiu as …

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2020

e 9.249/1995 (crimes tributários); e Lei n.9.983/2000 (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição... DA COMARCA DE TEFÉ - CRIMINAL Estrada do Aeroporto, s/, Bairro Santa …
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 22 dias

Insegurança jurídica nos crimes tributários e previdenciários e o papel dos tribunais

dos crimes tributários ou lhe adiciona tipos assemelhados, a exemplo dos crimes previdenciários (a Lei 9.983 /00... dos problemas verificados na aplicação prática da lei. Tivemos em 1965 a nossa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190280313003 MG

de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei 9.983, de 2000) Pena - reclusão..., de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei 9.983 , …

Termo ou Assunto relacionado