Lei 9983/00

Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Página 690 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

. Crimes contra a administração pública. Lei 9.983/00. Lei 10.028/00. 26. Lei Antidrogas. Lei 11.343/2006. 27. Crimes.... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 O Estágio será regido pelas normas …

Edital n. 258/2019 - 11/10/2019 do TJBA

de Camaçari, situada na Rua do Contorno, . 06, Ed. Jacuípe Prime, 2º andar, 2 de Julho - Camaçari – Bahia; das 08:00 às 14:00... e outros papéis públicos, falsidade documental e outras …

Página 4180 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

da Administração Pública. (Incluído pela Lei 9.983, de 2000)” Portanto, a configuração do delito de peculato...); Laudo de Perícia Criminal Federal 1413/2016 (fls. 130/137); Depoimentos das …

Página 687 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

e outras falsidades. 25. Crimes contra a administração pública. Lei 9.983/00. Lei 10.028/00. 26. Lei Antidrogas... nacional. Lei 7.716/89. Lei 9.459/97. 28. Juizados Especiais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00063848720144036104

de 14.07.2000, com a promulgação da Lei n. 9.983 , passou a ser capitulado pelo artigo 313-A do Código Penal . Nesse particular...Inteiro Teor. 63848720144036104 PROC. -:- 2014.61.04.006384-7 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019612720134036102 SP

pelo legislador na edição da Lei 9.983/2000, para definir o crime - apropriação indébita previdenciária -, de modo.... MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. O artigo 3º da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00008639320185190058 0000863-93.2018.5.19.0058

Penal, acrescido pela Lei Federal 9.983, de 14/07/2000, define como crime a conduta do empregador que omite.... TST), inclusive em caso de ""contratos temporários"" irregulares [sem lei

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00001713620195190260 0000171-36.2019.5.19.0260

que o parágrafo 4º do art. 297 do Código Penal, acrescido pela Lei Federal 9.983, de 14/07/2000, define como crime a conduta..., e não pode ser, uma vez que a própria Lei 8.036/1990, no …

Andamento do Processo n. 174.224 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 10/10/2019 do STF

da Lei 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime... contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, exigindo-se, …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

da Lei 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime... contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, exigindo-se, …
Termo/Assunto relacionado