Artigo 22 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 2001)

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…

Estudando a ANAC

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 00426619986

GRUPO II- CLASSE IV - Plenário TC 004.266/1998-6 Natureza: Prestação de Contas – Exercício de 1997 Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Responsáveis: Renato Navarro Guerreiro…

Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2002

não constitui, nos termos do parágrafo único do art.468, da CLT, alteração unilateral do contrato de trabalho. 121. Considerando que cessado o exercício da função, cessa também o direito do empregado…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2006

§ 2 Às Diretorias compete: I - Diretoria Executiva: a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais; e b) assegurar o funcionamento eficiente e…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2007

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA CONJUNTA N 4, DE 30 DE ABRIL DE 2007 Dispõe sobre o requerimento a ser efetuado pelos servidores titulares de cargos efetivos das carreiras mencionadas…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2007

PE 2604908 Cumaru 0 0 0 13 PE 2605509 Ferreiros 1107 PE 2605707 Floresta 1107 PE 2606200 Goiana 0001 PE 2607901 Jaboatão dos Guararapes 1108 PE 2607950 Jaqueira 1006 PE 2608008 Jataúba 1106 PE…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2002

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2004

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 235 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2002

não constitui, nos termos do parágrafo único do art.468, da CLT, alteração unilateral do contrato de trabalho. 121. Considerando que cessado o exercício da função, cessa também o direito do empregado…

Termo ou Assunto relacionado