Artigo 22 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 2001)

Página 235 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2002

não constitui, nos termos do parágrafo único do art.468, da CLT, alteração unilateral do contrato de trabalho. 121. Considerando que cessado o exercício da função, cessa também o direito do empregado…

Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2002

não constitui, nos termos do parágrafo único do art.468, da CLT, alteração unilateral do contrato de trabalho. 121. Considerando que cessado o exercício da função, cessa também o direito do empregado…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2002

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2007

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA CONJUNTA N 4, DE 30 DE ABRIL DE 2007 Dispõe sobre o requerimento a ser efetuado pelos servidores titulares de cargos efetivos das carreiras mencionadas…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2006

§ 2 Às Diretorias compete: I - Diretoria Executiva: a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais; e b) assegurar o funcionamento eficiente e…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2004

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2007

PE 2604908 Cumaru 0 0 0 13 PE 2605509 Ferreiros 1107 PE 2605707 Floresta 1107 PE 2606200 Goiana 0001 PE 2607901 Jaboatão dos Guararapes 1108 PE 2607950 Jaqueira 1006 PE 2608008 Jataúba 1106 PE…

Termo ou Assunto relacionado