Art. 36, § 3 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004076020154047205 SC 5000407-60.2015.4.04.7205

PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.985 /00. PRIORIDADES NA DESTINAÇÃO. LEI 4.340 /02. Conforme art. 225... , § 3º , da Lei 9.985 /00, quando um empreendimento afetar unidade de …

Andamento do Processo n. 5024225-29.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 28/05/2020 do TRF-2

que impeça o licenciamento e a atividade econômica, na forma do art. 170, parágrafo único da CRFB/88 c/c art. 36, §3º... da Lei 9.985/2000. É o relatório. Decido. Decido. O recurso é tempestivo, …

Página 291 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

o licenciamento e a atividade econômica, na forma do art. 170, parágrafo único da CRFB/88 c/c art. 36, §3º da Lei 9.985..., nem se sujeita à autoização de que trata o art. 36, §6º, da Lei do …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Maio de 2020

anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBIO, conforme determina art. 36, §3º, da Lei... pelo inciso II do Art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão e considerando …

Andamento do Processo n. 5024225-29.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/05/2020 do TRF-2

o licenciamento ambiental em si, conforme previsto no art. 36, §3º da Lei 9.985/2000; que a negativa de autorização impede.... 36 da Lei 9.985/2000); que a competência para fiscalizar e seus …

Página 283 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

o licenciamento ambiental em si, conforme previsto no art. 36, §3º da Lei 9.985/2000; que a negativa de autorização... o caso (art. 36 da Lei 9.985/2000); que a competência para fiscalizar e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020502520124047216 SC 5002050-25.2012.4.04.7216

da APA - no caso em tela, o ICMBio - para a intervenção em seu interior, nos termos do art. 36 , § 3º , da Lei 9.985...). Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 9.985 /00, …

Página 250 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2020

autorizar o licenciamento ambiental em si, conforme previsto no art. 36, §3º da Lei 9.985/2000; que a negativa... de significativo impacto ambiental apurado em EIA/RIMA, o que não é o caso (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517393 PB 2015/0041249-2

da Lei 4.771/65, 3º, VIII, IX, X, 4º, VI, 7º, §§ 1º e 2º, 8º da Lei 12.651/2012, 15, 36, § 3º, da Lei 9.985/2000, 8º, II... da Lei 12.651/2012, 15, 36, § 3º, da Lei 9.985/2000, 8º, II, 9º, do …

Andamento do Processo n. 1.517.393 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

formulados pelo Parquet federal. 2. Consoante dicção dos artigos 277 da Lei n.º 9.985 /2000, a APA deverá possuir Plano de Manejo..., 15 , 36 , § 3º , da Lei 9.985 /2000, 8º, II, 9º , do Decreto …

Termo ou Assunto relacionado