Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

Página 3319 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2024

empreendimentos de significativo impacto ambiental são obrigados a efetuarem a respectiva compensação ambiental: Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo…
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Intimação - Petição Cível - 0049408-91.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049408-91.2023.8.16.0014 POLO ATIVO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA POLO PASSIVO ROMEIRA & FERNANDES LTDA ME ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES | 15082/PR…

Página 106 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Dezembro de 2023

1. Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e LibreOffice). 3. Redes de computadores. 3.1. Conceitos…
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Andamento do Processo n. 2029869 - Recurso Especial - 15/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2029869 - SP (2022/0308880-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRENTE : INSTITUTO…

Página 3597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2023

legislador constituinte - que é de interesse de toda a coletividade. 15. Uma vez que não há requisito formal para o ato de criação da unidade de conservação, incabível adotar interpretação que…
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Portaria n. 2 - 27/11/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Proposta de revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN PFE/ICMBio nº 07/2011 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2023

superficial no solo ou na água, melhorando a eficácia da reação de degradação do contaminante. 4.3.2.3 Não serão considerados remediadores físico-químicos ou químicos para fins de registro os…
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Intimação do processo N. 02800068320218060049 - 20/11/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0280006-83.2021.8.06.0049 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ADVOGADO(A/S) LORENA SILVA VASCONCELOS | 18004/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE: XXXXX-83.2021.8.06.0049

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: XXXXX-83.2021.8.06.0049 - APELAÇAO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERINTENDENCIA…
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Página 23 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 9 de Outubro de 2023

Subseção VII Da Autorização dos Órgãos Gestores de Unidades de Conservação Art. 84. A autoridade licenciadora encaminhará aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação todos os pedidos de…
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