Artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)
§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. (Vide ADIN nº 3.378-6, de 2008)
§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal. (Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018)

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Maio de 2021

solidariamente por todos os atos nelas praticados, salvo se posição individual divergente restar devidamente fundamentada e registrada no documento em que tiver sido tomada a decisão. § 3º As demais…

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Maio de 2021

Art. 4.º - Os membros titulares do Conselho Fiscal receberam a remuneração no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 5º - Esta Portaria produz seus efeitos a partir de 30 abril de 2021,…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Maio de 2021

e Decreto Estadual n.º 9.710/2020, subsidiariamente, Resolução nº 371/2006 do CONAMA e Instrução Normativa nº 002/2021 - GAB. VALOR: R$ 358.714,85 (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001311-18.2013.4.04.7216 SC 5001311-18.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001311-18.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: VILMAR BRESSIANI (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001303-41.2013.4.04.7216 SC 5001303-41.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001303-41.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MARILENE LIMA CARIBONI (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002448-98.2014.4.04.7216 SC 5002448-98.2014.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002448-98.2014.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: HUBALDO GERALDO RODRIGUES (RÉU)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019836-92.2017.8.26.0309 SP 1019836-92.2017.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000336130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

...continuação | ManausTransmissora de Energia S.A. - CNPJ/MF serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado por no máximo, igual exercício, de acordo com o que dispõe o parágrafo 3º do…

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

...continuação | Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. - CNPJ/MF b) A recolher 31/12/2020 31/12/2019 Circulante IRPJ e CSLL 282 - Imposto sobre serviços - ISS (ii) 3.539 13.789 Instituto nacional…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

...continuação | Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. - CNPJ/MF 18. Custos e Despesas operacionais Custos Despesas 31/12/2020 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2019 Pessoal (535) - (5.513) (5.622)…

Termo ou Assunto relacionado