7.2 Serão considerados recém-formados os candidatos que comprovarem ter até 3 (três) anos de conclusão do curso de graduação, contados da conclusão do curso superior exigido para a função até a data…
Artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)
§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. (Vide ADIN nº 3.378-6, de 2008)
§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal. (Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018)
Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Embu II do Brasil Projetos Imobiliários (Embu II OU ?Companhia, Prefeitura Municipal de Embu e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requeridos:…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2042566 DF 2021/0397545-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042566 - DF (2021/0397545-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que inadmitiu apelo nobre, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1997983 SP 2022/0042224-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1997983 - SP (2022/0042224-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DU PONTO DO BRASIL S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do …
Página 22 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Maio de 2022
I - a SEMAD, pessoa jurídica de direito público interno, instituída pela Lei n. 12.603, de 07 de abril de 1995, e alterações posteriores, constitui-se em órgão da administração direta do Poder…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra FC Nogueira
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça que esta…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001247-18.2020.8.26.0642 SP 1001247-18.2020.8.26.0642
Registro: 2022.0000365867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001247-18.2020.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que são apelantes MARIO ROMANO, THEREZINHA…
Contrarrazões - TJSP - Ação Flora - Mandado de Segurança Cível - de Fundação para Conservação e a Prod. Florestal do Estado de São Paulo contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, Ministério Público do Estado de São Paulo, Estado de São Paulo e Município de Bertioga
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° /50000 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça de São…
Recurso - TJSP - Ação Flora - Mandado de Segurança Cível - de Fundação para Conservação e a Prod. Florestal do Estado de São Paulo contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, Ministério Público do Estado de São Paulo, Estado de São Paulo e Município de Bertioga
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. O Ministério Público do Estado de São Paulo , pela Procuradora de Justiça que…
Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Sao Paulo e Fundacao para a Conservacao e a Producao Florestal do Estado de Sao Paulo contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Municipio de Campinas e Fundacao Jose Pedro de Oliveira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO-SP Processo n° Recurso Especial Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo…