. A declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378... do disposto no parágrafo único, do art. 25, da lei n. 687/2016, normativa …
Art. 36 da Lei 9985/00
Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)
§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. (Vide ADIN nº 3.378-6, de 2008)
§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal. (Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018)
Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020
, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido de se retirar... Lei nº 13.256/2016), referida orientação sumular. Eis o teor da nova regra …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0025121-77.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0025121-77.2019.1.00.0000
, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido de se retirar a obrigatoriedade..., com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, …
Andamento do Processo n. 5024225-29.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 28/05/2020 do TRF-2
da Lei nº 9.985/2000. É o relatório. Decido. Decido. O recurso é tempestivo, motivo pelo qual será conhecido. No mérito, não... EIA/RIMA, nem se sujeita à autoização de que trata o art. 36, §6º, da …
Página 291 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020
o licenciamento e a atividade econômica, na forma do art. 170, parágrafo único da CRFB/88 c/c art. 36, §3º da Lei nº 9.985..., nem se sujeita à autoização de que trata o art. 36, §6º, da Lei do …
Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020
, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido de se retirar... o parágrafo 5º do artigo 12 da Lei nº 13.431/2017. Esclarece que não há prejuízo …
Página 11 do DOERS (DOERS) de 28 de Maio de 2020
e Infraestrutura – SEMAI. Medidas compensatórias. Art. 36 da Lei nº 9.985 /2000. Utilização de recursos provenientes... as unidades de conservação beneficiárias. 1. A compensação ambiental está …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091328-24.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091328-24.2020.1.00.0000
, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido de se retirar a obrigatoriedade..., com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, …
Andamento do Processo n. 40.327 - Reclamação - 26/05/2020 do STF
constitucional. 3. A declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI... sem condutor, nos moldes autorizados pelo Decreto nº. 34.024/2012 e …
Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020
da reclamatória constitucional. 3. A declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº... 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido de se retirar a …