Art. 16 da Lei 9986/00

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1o Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, as Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.
§ 2o No caso das Agências já criadas, o prazo referido no § 1o será contado a partir da publicação desta Lei.
§ 3o O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do pessoal dos Quadros a que se refere o caput do art. 19, não poderá ultrapassar o número de empregos fixado para a respectiva Agência.
§ 4o As Agências deverão ressarcir ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado as despesas com sua remuneração e obrigações patronais.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
§ 4o Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §
§ 5o e 6o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no art. 16 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, no Decreto... 9.144, de 22 de agosto de 2017, no inciso I do art. 18 da Lei

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2019

de 2017, na Portaria MP n. 342, de 31 de outubro de 2017, no art. 16 , da Lei n. 9.986 , de 18 de julho de 2000, nos arts... , combinado com o art. 11 da Lei no 5.809 /1972, regulamentada pelo …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe..., quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) definido pela Lei

Página 839 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

, considerando o disposto no art. 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos... centavos) definido pela Lei 9.986/2000. Art. 3º Esta Portaria entra em …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

dos artigos 3º e 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000; V - definir as atribuições e o âmbito de atuação de cada... 9.986, de 18 de julho de 2000; XXIV - autorizar, na forma da legislação …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá... 9.986/2000. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

, nos termos do art. 16 da Lei 9.986, de 2000; X - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos... administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de …

DECRETO Nº 9.587, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

9.986, de 18 de julho de 2000, e da Lei 13.575, de 2017. § 2º A Diretoria Colegiada designará um de seus integrantes... e de entidades da administração pública, nos termos do art. 16 da Lei 9.…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

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Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

, considerando o disposto no art. 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos... e vinte e seis centavos) definido pela Lei 9.986/2000. Art. 3º Esta Portaria …
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