Artigo 16 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1o Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, as Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.
§ 2o No caso das Agências já criadas, o prazo referido no § 1o será contado a partir da publicação desta Lei.
§ 3o O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do pessoal dos Quadros a que se refere o caput do art. 19, não poderá ultrapassar o número de empregos fixado para a respectiva Agência.
§ 4o As Agências deverão ressarcir ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado as despesas com sua remuneração e obrigações patronais.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Revogado)
§ 4o Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §
§ 5o e 6o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

Art. 3º Os proventos de aposentadoria serão revisados nos termos do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2021

PORTARIAS CADE DE 27 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 1.537/DPMM, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1º, do anexo…

Capítulo II. Da Estrutura Organizacional e do Funcionamento - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

Art. 5º. A ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores. § 1º O Diretor-Geral da ANM exercerá a representação da ANM, a presidência da Diretoria…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

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Página 415 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 16 da Lei 9.986, de 2000; e V...Pg. 415. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2020 Art. 16. …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

Nº 1.520 - Art. 1º - Enquadrar a servidora HILMA TRINDADE PEREIRA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1017514, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

c)Grupo B, subclasse Serviço Público de Irrigação: . Redução na TUSD e TE (%) Tarifa para aplicação da redução . Até 2018 2019 2020 2021 2022 A partir de 2023 B1 subclasse Residencial . 40 32 24 16 8…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

7. Chaves Seccionadoras, Transformadores para Instrumento, Para-Raios e Medidores em CCAT 7.1 As manutenções preventivas periódicas de chaves seccionadoras, transformadores para instrumento,…

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DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIAS DE 23 DE JULHO DE 2019 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE…

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