Artigo 14 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 14. Os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos comissionados de cada Agência serão estabelecidos em lei, ficando as Agências autorizadas a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.
Parágrafo único. É vedada a transferência entre Agências de ocupantes de emprego efetivo de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 ....................................Esta edição é composta…

Portaria n. 6.696 - 21/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 6.696, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2021

Art. 160. Aos dirigentes compete requisitar dos órgãos integrantes da estrutura regimental do Instituto Chico Mendes e de seus servidores, informações e documentos necessários às suas atividades,…

Portaria n. 6.694 - 17/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 6.694, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.553, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo…

Portaria n. 6.690 - 31/08/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 6.690, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349,…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2021

RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 10.466 - Processo…

Decreto n. 10.758 - 30/07/2021 ato publicado no DOU

DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

II - o CCE ou a FCE de Adjunto estará posicionado, no máximo, um nível hierárquico abaixo do titular da unidade administrativa; III - o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de…

DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem…

Termo ou Assunto relacionado