Art. 14 da Lei 9986/00

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 14. Os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos comissionados de cada Agência serão estabelecidos em lei, ficando as Agências autorizadas a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.
Parágrafo único. É vedada a transferência entre Agências de ocupantes de emprego efetivo de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

349, de 28 de novembro de 1997, e conforme deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei 9.986... e oitenta e três centavos) definido pela Lei 9.986/2000. Art. 3º Esta …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá... centavos) definido pela Lei 9.986 /2000. Art. 3º Esta Portaria entra em …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , inciso XLII, da mencionada Lei, e 14 da Lei 9.986 , de 18... de julho de 2000, e considerando o que consta do processo

Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

pelo Decreto 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II... 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei 9.986, de 18 de julho

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

. 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000... do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000...; os incisos II e III do art. 10 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

9.986, de 18 de julho de 2000, no Voto DMV - 092, de 10 de abril de 2019, e no que consta do Processo ... Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas …

Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2019

da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão..., quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) definido pela Le…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

, da mencionada Lei, e 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, e considerando o que consta do processo ... confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 381, de 14 de …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe..., quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) definido pela Lei
Termo/Assunto relacionado