Artigo 10 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 10. Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2º O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicará ao Presidente da República 3 (três) nomes para cada vaga na lista. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 3º Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos contínuos na lista de substituição, somente podendo a ela ser reconduzido após 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 5º Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, enquanto permanecer no cargo. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 6º Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor ou na Diretoria Colegiada, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, considerando o disposto no art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, a lista de substituição aprovada pelo Decreto... 8.666 , de 21 de junho de 1993, no artigo 3º , IV , da Lei 10.520 , …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

o § 1º do art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000; II - avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa..., e a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991". Ouvido, o Ministério da …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

º da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, com redação dada pela lei 13.848 de 2019; CONSIDERANDO a orientação jurídica..., Seção 2, resolve: Art. 1º - Designar como Pregoeiros e Equipe de Apoio, …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, a lista de substituição aprovada pelo Decreto presidencial publicado no Diário...; ao art. 132 , inciso IV , da Lei no 8.112 , de 1990, c/c artigo 9º , …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

da ANEEL, considerando o disposto no art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, de acordo com a deliberação... do Regimento Interno da ANEEL, considerando o disposto no art. 10 da Lei 9.98…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

o disposto no art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, com redação dada pela lei 13.848 de 2019; e CONSIDERANDO... da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 13.135 /2015, combinado com o ar…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

, de 11 de dezembro de 1990, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000; CONSIDERANDO... 9.986 , de 18 de julho de 2000; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º , § 3º , …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

art. 10 da Lei 9.986 , de 2000; Considerando a lista de substituição aprovada pelo Decreto de 9 de janeiro de 2020... nos termos do art. 10, inciso I, da Portaria 2.787, de 24 de junho de …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

em vista o disposto no § 7º do art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, alterado pela Lei 13.848 , de 25.... 13 , inciso VI , da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, o art. 11 , inciso …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

da ANCINE pelos incisos III e V do art. 17: CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000... Interno da ANCINE pelos incisos III e V do art. 17: CONSIDERANDO o disposto …

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