Artigo 16 da Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000

Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000

Art. 16. A ANA constituirá, no prazo de trinta e seis meses a contar da data de publicação desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica ou fundacional.
§ 1o Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, fica a ANA autorizada a efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais. (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 2o Para os fins do disposto no § 1o, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de recursos hídricos, imprescindíveis à implantação e à atuação da ANA. (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

Página 16 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Janeiro de 2022

35 / 94º, SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA, 35 / 95º, ADRIANE DE MATOS OLIVEIRA, 35 / 96º, JULIANA LAURENTINA DE CAMPOS, 32�5 / 97º, ERIKA VACA VARGAS, 30 / 98º, MARCELA FERREIRA DE SOUZA, 30 / 99º, SUEMY…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006992-92.2017.1.00.0000 ES 0006992-92.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 103 16/06/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001101-82.2017.8.16.0090 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001101-82.2017.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO LEANDRO MARTINS ADVOGADO(A/S) ANA PAULA MARTINS | 74690/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Página 26 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Novembro de 2021

GARCIA ­ CPF: 310.779.258­67 (ADVOGADO), MARCO AURELIO CARVALHO CORTES ­ CPF: 666.934.891­68 (AGRAVANTE), JUSSARA FIALHO FERREIRA CORTES ­ CPF: 784.601.741­15 (AGRAVANTE), S. F. C. ­ CPF:…

Página 6 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2021

da Portaria n. 371 PRES­CGJ, de 8 de junho de 2020, eis que o presente feito encontra­se desordenado, senão vejamos: Ao cotejar os autos, este Juízo se depara com a inserção do volume 2 dos autos…

Página 7 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2021

Parte(s) Polo Passivo: DELZITA DE OLIVEIRA (REU) LURDES DE FRANÇA (REU) LUCINEI DE OLIVEIRA SANTOS (REU) ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (REU) GILBERTO RENNER (REU) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (REU)…

Página 21 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2021

MARENIL JOANA DE ARRUDA (LITISCONSORTE) SERGIO BATISTA ROMANO (LITISCONSORTE) SILVANETE DE SOUZA GOMES (LITISCONSORTE) JANETE DE FATIMA JORDON (LITISCONSORTE) EDIVALDO FERREIRA CARI (LITISCONSORTE)…

Petição - Ação Execução Contratual contra Mauro Oraboni Pinto

- SUBSTABELECIMENTO Substabeleso, com reservas de iguais. nas pessoas dos Drs. GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA, inscrito na OAB/MG sob o numero 112.678; GUILHERME SANTOS AGUIDO, inscrito na OAB/MG sob…

Página 145 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Setembro de 2021

AVERBAR, a alteração do nome, referente a 3º Sgt QPPM ANA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO, Mat. 129470022, da 10ª CIPM, que passou a utilizar em virtude de casamento, para ANA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 153, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do…