Artigo 3 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 3o Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

Capítulo II. Da Estrutura Organizacional e do Funcionamento - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

Art. 5º. A ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores. § 1º O Diretor-Geral da ANM exercerá a representação da ANM, a presidência da Diretoria…

Página 9 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 29 de Abril de 2020

sendo feito exatamente na proporção e na medida explícita pela Lei Federal n.º 9.986 , de 2000, que dispõe sobre a gestão... e ao erário sejam ajustados, em vez de coibir. Também, Presidente, no art

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

IV - pedir vista. § 1º Nas eventuais ausências do relator, é a ele facultado encaminhar, previamente e por escrito, o relatório e o voto ao Diretor-Geral, que fará a correspondente leitura na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5046806-45.2013.4.04.7100 RS 5046806-45.2013.4.04.7100

de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986 , de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei..., a mesma integra, desde sua redistribuição, nos idos de 2000, o Quadro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5070644-80.2014.404.7100 RS 5070644-80.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070644-80.2014.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : HORACIO AUGUSTO DE MIRANDA BRUM ADVOGADO : MARCELO LIPERT APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028908-19.2013.4.04.7100 RS 5028908-19.2013.4.04.7100

Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei 11.357... do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA , de que trata o art. 28 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028908-19.2013.4.04.7100 RS 5028908-19.2013.4.04.7100

Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei 11.357... do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA , de que trata o art. 28 da Lei

Agências Reguladoras - Regime de Pessoal

RESUMO Inicialmente, cumpre aqui esclarecer alguns pontos essenciais para a análise das Agências Reguladoras. Estas agências, por sua vez, foram criadas no momento em que a política governamental…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037634-79.2013.4.04.7100 RS 5037634-79.2013.4.04.7100

do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986 , de 18 de julho de 2000. (Redação dada... da Administração direta, indireta ou fundacional, preceito este que …

Tribunal de Contas da União TCU : 01763620079

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.636/2007-9 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 017.636/2007-9 [Apensos: TC 026.805/2007-2, TC 004.745/2008-4] Natureza(s): Pedido de Reexame (em Denúncia)…

Termo ou Assunto relacionado