Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 2o Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)
Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. (Eficácia suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)

Página 96 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Junho de 2018

delas esteja correta. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato. XII. Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá,…

Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2013

2.3 - Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração para o emprego para o qual o candidato se inscreveu. 2.4 – As provas serão realizadas no dia 14 de setembro de 2013, com início às…

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2002

2.1.6 PERFIL PROFISSIONAL: Conhecimentos em imunização, organização de postos de vacinação e cadeia de frio. 2.2 FARMACÊUTICO 2.2.1 VAGAS: Rio de Janeiro - 8 vagas. São Paulo - 3 vagas. 2.2.2…

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2002

3 - DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO a) é proibida a contratação temporária de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de…

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2003

NÚCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2003 Nº Processo: 25001003865200308 . Objeto: Aquisição do medicamento mesilato de im atinib de 100 mg cx c/120 comprimidos.

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2003

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4 Ministério…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2002

3.327, de 5 de janeiro de 2000, nos termos da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e da Portaria Interministerial no 977/MS/MP, de 4 de julho de 2001. 1 -…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2004

O Sr. Diretor da 1ª Divisão Técnica manifestou concordância com a proposta acima, acrescentando que há nos autos documentos que, em seu entendimento, reforçam a responsabilidade do DiretorPresidente…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 00980620025

GRUPO I - CLASSE - II - 2ª Câmara TC-009.806/2002-5 (com 18 volumes) Natureza: Prestação de Contas (exercício de 2001) Entidade: Agência Nacional de Águas - ANA Responsáveis: Jerson Kalman (CPF nº…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2310 DF

- Vistos. O PARTIDO DOS TRABALHADORES, com fundamento nos arts. 102 , I , a , e 103 , VIII , da Constituição Federal , propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, …

Termo ou Assunto relacionado