Artigo 2 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 2o Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)

Portaria n. 6.675 - 30/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 6.675, DE 28 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349,…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Página 9 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 29 de Abril de 2020

sendo feito exatamente na proporção e na medida explícita pela Lei Federal n.º 9.986 , de 2000, que dispõe sobre a gestão... e ao erário sejam ajustados, em vez de coibir. Também, Presidente, no art

Página 96 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Junho de 2018

delas esteja correta. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato. XII. Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá,…

As Agências Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-6-MAIO-2006-DINORA.pdf Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti Doutora e Mestre pela PUC/SP, Professora de…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2017

§ 7º No caso descrito acima, de recolhimento da primeira parcela inferior ao devido, a ausência de complementação no prazo estipulado implicará o indeferimento do pedido de adesão ao PRD, sendo o…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2016

PORTARIA Nº 3.365, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Inciso XIV, do art.

Termo ou Assunto relacionado