Municipal nº 264/2020, pois não foi precedido de consulta pública nos termos do art. 22. §§ 2º e 3º da Lei nº 9.985/2000... A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC (doc. …
Artigo 22 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento)
§ 1o (VETADO)
§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005) (Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005)
§ 1o Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005)
§ 2o A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005)
Andamento do Processo n. 1911418 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1911418 - SP (2020/0331628-6) RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADOS : EDY GONÇALVES PEREIRA - SP167404 EMERSON MOISÉS DANTAS DE MEDEIROS -…
Página 752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
de que essas obrigações ferem os arts. 22 e 36 da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades...-se que a apreciação da violação dos arts. 22 e 36 da Lei 9.985/2000, sob a …
Andamento do Processo n. 8002589-10.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA
462 /2009 convertida na Lei nº 12.058 /2009, art. 28 ; Lei nº 9.985 /00, arts. 14 , 22 , §§ 6º e 7º ; Lei nº 12.651... ou pertinência temática com os objetivos nucleares da criação da Unidade de …
Andamento do Processo n. 8087068-67.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA
; Res nº 01/2002 do Congresso Nacional; MP nº 462 /2009 convertida na Lei nº 12.058 /2009, art. 28 ; Lei nº 9.985 /00... , § 1º , inc. III , § 4º ; Lei nº 9.985 /2000; Decreto-Lei nº 9.760 /46, art. …
Andamento do Processo n. 8016452-33.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA
na Lei nº 12.058 /2009, art. 28 ; Lei nº 9.985 /00, arts. 14 , 22 , §§ 6º e 7º ; Lei nº 12.651 /2012, art. 4º , inc. VII... com os objetivos nucleares da criação da Unidade de Conservação de Uso …
Página 377 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020
na Lei nº 12.058/2009, art. 28; Lei nº 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei nº 12.651/2012, art. 4º, inc. VII; Dec...., CF, art. 225, §1º, inc. III; STF ADI nº 5.127/DF; Res nº 01/2002 do …
Página 386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020
/2009, art. 28; Lei nº 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei nº 12.651/2012, art. 4º, inc. VII; Dec. Federal nº 3.060/1997... nucleares da criação da Unidade de Conservação de Uso Sustentável (SNUC …
Página 396 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020
na Lei nº 12.058/2009, art. 28; Lei nº 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei nº 12.651/2012, art. 4º, inc. VII; Dec...., CF, art. 225, §1º, inc. III; STF ADI nº 5.127/DF; Res nº 01/2002 do …
Página 404 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020
Nacional; MP nº 462/2009 convertida na Lei nº 12.058/2009, art. 28; Lei nº 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei nº 12.651... nº 9.985/2000); (ii) a sobreposiçao da área da ResEx estendida ao …