RELATÓRIO: Trata-se de reexame necessário da sentença proferida na ação popular promovida em desfavor do Município de Pontal do Paraná por David Dall Stella Costa e, após desistência deste, pelo…
Artigo 22 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento)
§ 1o (VETADO)
§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005) (Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005)
§ 1o Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005)
§ 2o A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 0001916-44.2015.8.16.0189 Pontal do Paraná 0001916-44.2015.8.16.0189 (Acórdão)
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 5092/2015 E 5132/2015, QUE ALTERARAM O DECRETO Nº 1120/2002 DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. SUPERVENIÊNCIA DA …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0022705-95.2014.8.11.0041 MT
APELANTE(S): DILSON FERREIRA COELHO APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO(S): ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DA SERRA RICARDO FRANCO - APROFRANCO Número do Protocolo: 4869/2016 Data de…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0022705-95.2014.8.11.0041 MT
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO POPULAR – DECRETO ESTADUAL Nº 1.796/1997 – CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO (PESRF) – AMICUS CURIAE – AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – …
Página 58 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022
objeto da demanda, sob pena de caracterização de julgamento extra petita. A caducidade do Decreto Estadual nº 1.976/1997 não se enquadra como ato lesivo estabelecido na Lei nº 4.717/65, razão pela…
Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2022
. JOSÉ DANIEL HONORATO DOS SANTOS 064.XXX.XXX-00 02003.002986/2019-76 03FDEQX5 . ARILSON ALVES BRANDÃO 574.XXX.XXX-04 02001.012324/2020-68 EJDDQ0UP . ODETE DE ALMEIDA SANTOS 296.XXX.XXX-15…
Andamento do Processo n. 0703504-83.2019.8.07.0018 - Recurso Especial - 13/06/2022 do TJDF
N. 0703504-83.2019.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO COMUNITARIO DO LAGO SUL - CCLS. Adv(s).: DF48388 - JESSICA LOBO DE AZEVEDO, DF7511 -…
Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Junho de 2022
de bem imóvel pura e simples - a exemplo daquelas consistentes em mera obrigação de dar, realizadas com suporte na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) ou em contratos administrativos com finalidade…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0703504-83.2019.8.07.0018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703504-83.2019.8.07.0018…
Página 27 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 7 de Junho de 2022
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR PROCESSO : 459 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 32101 - Defensoria Pública do Estado de Roraima PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E…