Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Doutrina sobre este ato normativo
Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021
Danilo Vieira Vilela
O presente livro de Direito Administrativo traz uma análise pormenorizada da lei nº 13.848 de 2019, que disciplinou regras gerais sobre as agências reguladoras no Brasil. Assim, busca-se compreender o papel dessas agências no Estado brasileiro, a partir do estudo dos princípios aplicáveis à s...
Inicio este Relatório com a transcrição dos principais trechos da análise realizada pelo auditor no âmbito da Secretaria de Recursos deste Tribunal - Serur (peça 93) . "INTRODUÇAO Trata-se de pedido…
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…
da Lei n. 9.472/97: "§ 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais,…
Ressalte-se que a jurisprudência trabalhista atual e dominante se encontra pacificada no sentido de que o tomador dos serviços deve responder subsidiariamente, em caso de eventual inadimplemento das…
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 119, DE 15 DE JULHO DE 2022 Transforma cargos código CCT-IV e CCT-III para código CCT-V e movimenta cargo código CCT-IV. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE…
PORTARIA ANP Nº 134, DE 18 DE JULHO DE 2022 Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organiza O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E…
DESPACHO Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas…
1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0042099-33.2006.8.06.0001Apelação Cível . Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apte/Apdo: Flávio…
quando da interposição de seu apelo. 4 - A Lei Municipal nº 8.869/2004, que rege a Agência Reguladora de Fortaleza (ARFOR), previa expressamente mandato de 04 (quatro) anos para o cargo de dirigente…