Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento)
§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Andamento do Processo n. 8002589-10.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA

462 /2009 convertida na Lei 12.058 /2009, art. 28 ; Lei 9.985 /00, arts. 14 , 22 , §§ 6º e 7º ; Lei 12.651... ou pertinência temática com os objetivos nucleares da criação da Unidade de …

Andamento do Processo n. 8087068-67.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA

; Res 01/2002 do Congresso Nacional; MP 462 /2009 convertida na Lei 12.058 /2009, art. 28 ; Lei 9.985 /00..., arts. 14 , 22 , §§ 6º e 7º ; Lei 12.651 /2012, art. 4º , inc. VII ; Dec. …

Andamento do Processo n. 8016452-33.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA

na Lei 12.058 /2009, art. 28 ; Lei 9.985 /00, arts. 14 , 22 , §§ 6º e 7º ; Lei 12.651 /2012, art. 4º , inc. VII... com os objetivos nucleares da criação da Unidade de Conservação de Uso …

Página 377 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

na Lei 12.058/2009, art. 28; Lei 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei 12.651/2012, art. 4º, inc. VII; Dec...., CF, art. 225, §1º, inc. III; STF ADI 5.127/DF; Res 01/2002 do …

Página 386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

/2009, art. 28; Lei 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei 12.651/2012, art. 4º, inc. VII; Dec. Federal 3.060/1997... nucleares da criação da Unidade de Conservação de Uso Sustentável (SNUC …

Página 396 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

na Lei 12.058/2009, art. 28; Lei 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei 12.651/2012, art. 4º, inc. VII; Dec...., CF, art. 225, §1º, inc. III; STF ADI 5.127/DF; Res 01/2002 do …

Página 404 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

Nacional; MP 462/2009 convertida na Lei 12.058/2009, art. 28; Lei 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei 12.651... 9.985/2000); (ii) a sobreposiçao da área da ResEx estendida ao …

Página 412 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

12.058/2009, art. 28; Lei 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei 12.651/2012, art. 4º, inc. VII; Dec. Federal ... com os objetivos nucleares da criação da Unidade de Conservação de Uso …

Página 420 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

Nacional; MP 462/2009 convertida na Lei 12.058/2009, art. 28; Lei 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei 12.651... 9.985/2000); (ii) a sobreposiçao da área da ResEx estendida ao …

Página 430 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

Nacional; MP 462/2009 convertida na Lei 12.058/2009, art. 28; Lei 9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei ... Lei 9.985/2000); (ii) a sobreposiçao da área da ResEx estendida ao Oeste …

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