Artigo 12 da Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000

Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000

Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a administração da ANA;
II - editar normas sobre matérias de competência da ANA;
III - aprovar o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
V - examinar e decidir sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;
VI - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da ANA;
VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;
VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e
IX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA.
§ 1o A Diretoria deliberará por maioria simples de votos, e se reunirá com a presença de, pelo menos, três diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
(Revogado)
§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2o As decisões relacionadas com as competências institucionais da ANA, previstas no art. 3o, serão tomadas de forma colegiada.

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Nº 1.000 - MARDILENE REBOUCAS DA SILVA, Córrego Tabocal, Município de Santo Antônio do Jacinto/MG, irrigação. Nº 1.001 - AVINASH HARESH MOHANANI, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.

Página 4524 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e, na hipótese do art. 11, da referida lei, ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos…

Atos de 9 de junho de 2021 - 11/06/2021 ato publicado no DOU

ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.138, DE 9 DE JUNHO DE 2021 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 61/DADM, DE 9 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 13 da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve: Art. 1° Autorizar o…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Sumário Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 1 ..................... Esta edição completa do DOU é composta de 1…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2021

de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2021

ATO Nº 867, DE 26 DE MAIO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º da…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.000, DE 24 DE MAIO DE 2021 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, substituta, no uso da competência que lhe foi delegada pela…