Art. 10 da Lei de Criacao da Ana - Lei 9984/00

Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000

Art. 10. A exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos.
§ 1o Após o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
§ 2o Sem prejuízo do que prevêem as legislações penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância, por qualquer um dos dirigentes da ANA, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
§ 3o Para os fins do disposto no § 2o, cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
(Revogado)
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, e compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, e compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)

Andamento do Processo n. 0014124-22.2014.8.07.0003 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0014124-22.2014.8.07.0003 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJDF N. 0014124-22.2014.8.07.0003...: WAGNER FERREIRA DE FARIAS . R: MARIA CELIA FERREIRA DA SILVA . R: WALBER …

Página 85 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

Pg. 85. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2019 ROCHA, MARCOS ANDRE FERREIRA ROCHA, CELIO FERREIRA..., WALBER FERREIRA DE FARIAS, ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA, MARIA CLAUDIA FERREIRA …

Andamento do Processo n. 0008103-19.2013.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 03/10/2019 do TJDF

: ANA CUNHA SOUZA, DISTRITO FEDERAL Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta 24, de 20/02/2019...Andamento do Processo n. 0008103-19.2013.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária …

Página 2888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Com fundamento nos artigos 6.º e 10.º, do Código de Processo...Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 50 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

Pg. 50. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2019 N. 0705653-86.2018.8.07.0018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO... DUARTE APELADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Certifico e dou fé que, …

Andamento do Processo n. 0013436-54.2014.8.07.0005 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0013436-54.2014.8.07.0005 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TJDF N. 0013436-54.2014.8.07.0005... - EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE . A: DISTRITO FEDERAL . Adv(s).: Nao Consta …

Página 330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 932, III, c/c art. 76, §2º, I, todos do Código de Processo Civil. Operada a preclusão, remetamse os autos...Pg. 330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2019 …

Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Setembro de 2019

, conforme os termos do artigo 10 , § 1º , alínea b – 1, 2, 3 e 4 da Lei Municipal 3.509/2009, de 15 de dezembro de 2009..., titular do cargo de Professor, conforme os termos do artigo 10, § 1º, …

Página 2496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

de Setembro, 519, Vila Atlântica, CEP 11730-000, Mongaguá - SP. 2. Com fundamento nos artigos 6.º e 10.º, do Código de Processo... nos artigos 6.º e 10.º, do Código de Processo Civil, concedo às …

Andamento do Processo n. 9000202-45.2019.8.21.0049 - 06/09/2019 do TJRS

),INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DE EVENTUAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DOS ARTIGOS 9º E 10... ANA RUBIN ( LUIS ALBERTO VEDANA 54712/RS ).DIANTEDO INDEFERIMENTO DA …