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25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Art. 15, § 4 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)

§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

Pg. 4406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas” (artigo 1.228, § 1º do CC). Do que

Apelação Cível n. 0405304.52.2008 - 05/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058771.64.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA WELLINGTON LUIZ FERNANDES E AGRAVANTES : OUTRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0244410.20.2011.8.09.0206 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CORREA RÉU : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELAÇÃO APELANTE : MUNICÍPIO DE

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O LOCAL DO DANO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL E DE GOIÁS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. MULTA PREVISTA NO § 2º...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. DIFICULDADE DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. OPORTUNIDADE PARA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. 1. Estando instruído o agravo de instrumento com as peças obrigatórias...

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