Art. 15 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)
§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003519020164047011 PR 5000351-90.2016.4.04.7011

9.985 /2000 dispõe em seu artigo 15 que o estabelecimento das APAs tem como objetivos básicos proteger a diversidade..., nos termos dispostos no artigo 18 da Lei 7.347 /85. Intimem-se. " …

Andamento do Processo n. 1.862.867 - Edcl no Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

, I, e 15, da Lei n. 9.985/2000 - o imóvel do Recorrido está dentro de uma Unidade de Conservação Federal de uso... da parte autora do pagamento de honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei

Página 2449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

metros das margens do Rio Paraná; (V) Arts. 14 , I , e 15 , da Lei n. 9.985 /2000 - o imóvel do Recorrido está dentro..., cancelando-se eventuais inscrições realizadas; (IV) Art. 2º , V, a, e § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049175320144047011 PR 5004917-53.2014.4.04.7011

. A Lei 9.985 /2000 dispõe em seu artigo 15 que o estabelecimento das APAs tem como objetivos básicos proteger... da ocupação do réu; i) as ilhas não caracterizam APP, pois não se enquadram no ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08084878820138240045 Palhoça 0808487-88.2013.8.24.0045

Ambiental, ali instituída, pode ser constituída por áreas públicas ou privadas (art. 15, §1º, da Lei 9.985/00), de modo.... INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. "São de domínio do Estado de …

Andamento do Processo n. 1.830.440 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

Ambiental – Unidade de Uso Sustentável – negativa de vigência dos artigos 7º , II , e 15 da lei 9.985 /00 (...) Vislumbra... de Manejo, nos moldes do art. 2º , XVII , da Lei n. 9.985 /2000, …

Página 7272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

intervenções pretéritas, nos termos do artigo 8º, § 4º: Proteção de restinga (geológico/geomorfológico) x Proteção de vegetação de restinga – entendimento que contraria os artigos 2º, f, e 3º, b, da…

Página 7279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

e banhado, por onde se dá o acesso às casas edificadas sobre dunas, a maioria - como, inclusive, a objeto da lide - sem aterramento, demonstrando que não houve total descaracterização da paisagem…

Página 5791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

, qual seja, em Área de Proteção Ambiental do Corumbataí, prevista no artigo 14, I e 15 da Lei 9.985 /00. Segundo... ofensa aos artigos 9º da Lei 6.902/1981 e 14 , inciso I , e 15 da Lei 9.985 /20…

Andamento do Processo n. 0708148-89.2020.8.07.0000 - Ação Rescisória - 23/04/2020 do TJDF

. 16, e § 2º, da Lei n. 9.985/2000; art. 15, e §2º, e art. 16, § 3º, da LC n. 827/2010; art. 11, § 2º; art. 59, e § 1º... a VI, todos da LC n. 803/09; art. 3º, inciso IV, do Decreto de Criação da …

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