Art. 15 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)
§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615004 CE 2019/0332177-5

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ALUSÃO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO INSTITUÍDO NOS ARTS. 15 , 27 E 28 DA LEI 9.985 /2000... NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ALUSÃO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO …

Página 1078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ALUSÃO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO INSTITUÍDO NOS ARTS. 15, 27 E 28 DA LEI 9.985/2000. USURPAÇÃO...°, §3°, DA LEI 8.437/1992. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO, …

Página 41 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Fevereiro de 2020

de conservação; VII - recursos obtidos nos termos do art. 15, § 3º, da Lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000." Art. 19. Fica..., inciso IX da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000." (NR) Art. …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Janeiro de 2020

, § 2º, combinado com o Art. 15º, da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do SNUC) e o Art. 1º, da Lei... pelo Decreto 8.147, de 08/04/2014. Decreta: Art. 1º -Fica criado no …

Andamento do Processo n. 0239688.06.2012.8.09.0206 - Agravo Interno na Apelação Cível - 17/12/2019 do TJGO

de Proteção Ambiental da Serra das Areias – APA da Serra das Areias, na forma definida pelo artigo 15 da Lei Federal 9.985/2000... superveniente, consubstanciado na publicação da Lei municipal

Andamento do Processo n. 0239688.06.2012.8.09.0206 - Agravo Interno na Apelação Cível - 17/12/2019 do TJGO

Ambiental da Serra das Areias – APA da Serra das Areias, na forma definida pelo artigo 15 da Lei Federal 9.985/2000..., consubstanciado na publicação da Lei municipal 3.275 de 21 de julho de …

Página 2841 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

das Areias – APA da Serra das Areias, na forma definida pelo artigo 15 da Lei Federal 9.985/2000 e ancorada nos estudos... artigo 3º desta Lei. (…) Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de …

Página 2850 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

das Areias – APA da Serra das Areias, na forma definida pelo artigo 15 da Lei Federal 9.985/2000 e ancorada nos estudos... artigo 3º desta Lei. (…) Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de …

Andamento do Processo n. 0141096-97.2015.4.02.5104 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-2

. A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, definiu no art. 16 a Área..., arts. 7º, 139, I e 357, § 4º, arts. 114 e 115, I, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0000342-12.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJDF

ambiental (artigo 15 da Lei 9.985/00). No entanto, necessitam de licenciamento do órgão ambiental competente para edificar... penalmente incriminada e tipificada nos artigos 40, caput, e 48, …
Termo/Assunto relacionado