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23 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Art. 15 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)

§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/03/2019

de agosto de 1981, e do art. 15 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000; CONSIDERANDO as peculiaridades ambientais... os termos do art. 8° da Lei Federal 6.902, de 27 de abril de 1981, do art. 9°, inciso VI, da Lei Federal 6.938, de 31... dos artigos 1º caput e inciso II, 3º caput, 4º caput e 5º caput, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10352180047586001 MG

, o art. 15, da Lei9.985/00, dispõe: Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo... o desmatamento de mais de 100 (cem) hectares na Área de Proteção Ambiental; que o art. 7°, da Lei9.985/00, institui áreas...) (Destaquei) Lado outro, a Lei9.985/00, que regulamenta o art. ...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/12/2018

das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal . 9.985/2000, artigo 15, § 5º, bem como com base no Decreto... de Conservação da Natureza, instituído pela Lei Federal 9.985/2000; CONSIDERANDO o Decreto n° 4.340, de 22 de agosto... Federal . 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112204020104047200 SC 5011220-40.2010.4.04.7200

. ART. 15 DA LEI 9.985/2000. 1. Deixando o Tribunal de origem de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia... o art. 15 da Lei n. 9.985/2000 e, assim, relacionada com a caracterização do imóvel como parte da zona de proteção... de licenciamento ambiental, e multada no valor de R$ 5.000.000, 00 (cinco milh...

Inteiro Teor. 20070110469543 DF 0058089-03.2007.8.07.0001

que estejam localizados em seu território, nos termos do artigo 15 da Lei n. 9.985 /2000, que instituiu o Sistema Nacional... de Uso Sustentável, segundo o Sistema de Unidades de Conservação (SNUC - Lei 9.985 /00), estando, portanto, sujeita... da atenuante da confissão parcial, bem como de circunstância agravante ...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2018

da Lei Federal 9.985, de 18-07-2000 (SNUC- Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que estabelece a Área de Proteção...-1986, alterada pela Lei Estadual 15.061 de 05-07-2013 que cria a APA Represa Bairro da Usina; Considerando o artigo 15... 10 – B 35 – A 11 – D 36 – B 12 – E 37 – E 13 – B 38 – A 14 – D 39 – C 15...

Os Limites do Direito de Propriedade nas áreas de Proteção Ambiental - APA´s.

, contudo a supressão ou alteração somente são possíveis a partir de lei formal. De acordo com o artigo 15 da Lei 9.985 de 2000... corroboradas no artigo 15º, § 2º da lei 9.885 de 2000, que diz que respeitados os limites constitucionais, podem ser... pela instituição das Áreas de Proteção Ambiental- APA´s geram violaçã...

Andamento do Processo n. 0628451-85.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do DJCE

GESTOR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ALUSÃO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO INSTITUÍDO NOS ARTS. 15, 27 E 28 DA LEI 9.985... ESTAMPADA NO ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/1992. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO.../2000. USURPAÇÃO DE PODER OU VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADAS,...

Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/11/2018

, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO INSTITUÍDO NOS ARTS. 15, 27 E 28 DA LEI 9.985/2000. USURPAÇÃO DE PODER OU VIOLAÇÃO À... DE CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESPEITO À REGRA ESTAMPADA NO ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/1992... PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8009700920188020000 AL 0800970-09.2018.8.02.0000

n.º 9.784 /99 e ao art. 15 , § 5º , da Lei n.º 9.985 /2000, bem como que não foram enfrentados os precedentes... recorrido padece de omissões, uma vez que não houve manifestação acerca do art. 53 , da Lei n.º 9.784 /99 e do art. 15 , § 5º... , da Lei n.º 9.985 /2000, bem como que não foram enfrentados os Tribunal de J...

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