Artigo 11 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Petição - Ação Propriedade

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS - SUBNÚCLEO AGRÁRIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ PORTARIA Nº 3.048, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/AP, no uso das…

Intimação - Apelação Cível - 0000103-95.2008.4.01.3804 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000103-95.2008.4.01.3804 POLO PASSIVO JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA | 88311/SP JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5027947-20.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027947-20.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ITAGUARE AGRICOLA E INDUSTRIAL S A ADVOGADO(A/S) FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA | 102385/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027947-20.2021.4.03.6100 /…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0055064-77.2020.8.13.0738 Jaíba

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE CONSERVAÇAO - PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO CAJUEIRO - APRESENTAÇAO DE PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1959349 MG 2021/0251978-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1959349 - MG (2021/0251978-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão do …

Andamento do Processo n. 1959349 - Agravo em Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1959349 - MG (2021/0251978-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES :…

Página 5258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

do Parque Estadual de Montezuma não estaria razoável à sua conservação, bem como no tocante à ausência de regulamentação quanto à adequação da sinalização educativa, não há como impor aos réus tais…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000724-39.2019.8.16.0059 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000724-39.2019.8.16.0059 POLO ATIVO MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IGOR FERNANDO MAXIMINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) KARINA RAFAELA HOMENIUK MENJON DE OLIVEIRA |…

Andamento do Processo n. 1000384-83.2020.8.26.0247 - Apelação Cível - 17/11/2021 do TJSP

Nº 1000384-83.2020.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela…

Termo ou Assunto relacionado