Medida Provisoria 2026-3/00

Medida Provisoria nº 2.026-3 de 28 de Julho de 2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Licitação pública nos termos da Lei 8.666/1993

1. Considerações sobre a licitação Para melhor compreensão do processo licitatório é de suma importância a análise preliminar de algumas premissas, no intuito de expor o contexto em que se introduz a…
Termo/Assunto relacionado