Medida Provisoria 2026-3/00

Medida Provisoria nº 2.026-3 de 28 de Julho de 2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REO - REMESSA EX OFFICIO : REO 200851010090213

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MODALIDADE LICITATÓRIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. PREGÃO CABIMENTO. 1. A questão versa sobre a …
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