Medida Provisoria 2026-3/00

Medida Provisoria nº 2.026-3 de 28 de Julho de 2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Pregão para serviços de engenharia é discussão antiga

A modalidade de licitação denominada pregão, que trouxe uma nova dinâmica para as licitações no Brasil, e teve sua origem na Lei 9.472 /97 que a criou para uso da Agência Nacional de Telecomunicações…
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