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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Art. 7, § 2 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7393620088240167 Garopaba 0000739-36.2008.8.24.0167

naturais (art 7°, § 2º, da Lei 9.985/2000). São áreas nas quais se permite a utilização racional dos recursos naturais... da Unidade de Conservação, ou praticar algum ato que, reflexamente, atinja área protegida.[...] A Lei 9.985/2000 (art. 7°, I... de preservação permanente, infringindo o disposto no art. 40 da Lei n...

Andamento do Processo n. 1002727-70.2018.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2018 do TJSP

localizado em área de proteção ambiental APA (art. 7º, § 2º, da Lei 9.985/2000), por si só, não afasta a incidência do IPTU... situado em área de preservação ambiental, instituída pelos Decretos Estaduais 26.881/87 e 30.817/89. 2. O fato do imóvel.... Não se aplica à repetição do indébito tributário o disposto n...

Pg. 4924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

localizado em área de proteção ambiental APA (art. 7º, § 2º, da Lei 9.985/2000), por si só, não afasta a incidência... o processamento da demanda, inclusive sendo sua competência absoluta, e o art. 3º da Lei 12.153/2009. Cite-se a ré para.... Imóvel situado em área de preservação ambiental, instituída pelos Decr...

Loteamento Juréia de São Sebastião - Litoral Norte/SP

, da Lei 9.985/2000), por si só, não afasta a incidência do IPTU, entretanto, havendo bloqueio da matrícula do terreno... IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA. O fato de o imóvel estar localizado em área de proteção ambiental APA (art. 7º, § 2º... reajustados ano a ano. De forma absurda, ainda, de 2013 para 2014,...

Andamento do Processo n. 1003171-40.2017.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1003171-40.2017.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Waltercio Zanvettor - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Vistos. Waltercio Zanvettor, já

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

certificado nos autos, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP) Processo 1002841-43.2017.8.26.0587 - Procedimento do

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

LOTES CORRESPONDENTES IMPOSSIBILDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA. O fato de o imóvel estar localizado em área de proteção ambiental APA (art.

Andamento do Processo n. 1002727-70.2018.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1002727-70.2018.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Savério Iervolino - - Angela Maria Nogueira de Albuquerque Brotto - Vistos. A

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

LOTES CORRESPONDENTES IMPOSSIBILDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA. O fato de o imóvel estar localizado em área de proteção ambiental APA (art.

Andamento do Processo n. 1500598-69.2017.8.26.0587 - Execução Fiscal - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1500598-69.2017.8.26.0587 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Bucker -Vistos. Roberto Bucker, já qualificado, propôs a presente EXCEÇÃO DE

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