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16 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Art. 7 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

§ 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Andamento do Processo n. 201911800587 - Procedimento Comum - 28/05/2019 do TJSE

, A TEOR DO SOBREDITO DECRETO MUNICIPAL E DOS ARTS. 7º , 8º E 11 , DA LEI 9.985 /2000. ADUZEM QUE A PRESENTE DEMANDA... E O CONJUNTO AUGUSTO FRANCO, DEVIDAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA 32.622, FICHA 01, DO LIVRO 3 – REGISTRO... POR VIA DO DECRETO 5.370, DE 02 DE AGOSTO DE 2016, INSTITUIU O PAR...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/05/2019

HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ATUAÇÃO DATIVA. ASSIM, ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL.

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/05/2019

º , 8º E 11 , DA LEI 9.985 /2000. ADUZEM QUE A PRESENTE DEMANDA SE REFERE AO FATO DE O PARQUE NATURAL MUNICIPAL... DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM FULCRO NO TEOR DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32, HAJA VISTA O PEDIDO AUTORAL ESCORAR-SE EM PERÍODO... E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA 32.622, FICHA 01, DO LIVRO 3 – RE...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/05/2019

, DA LEI 9.985 /2000. ADUZEM QUE A PRESENTE DEMANDA SE REFERE AO FATO DE O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO POXIM TER SIDO... - OAB: 11445-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO . 20181100687 (C) R. HOJE VERIFICO QUE AS PARTES APRESENTARAM CÁLCULOS... DO AGENDAMENTO. DESSE MODO, AGENDE-SE VIA SISTEMA PGRAU, CONFORME ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0121458-58.2013.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 08/05/2019 do TRF-2

comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10 , parágrafo 7e, da lei 9.393 /96. Comprovado habilmente... permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. De seu turno, a Lei 9.985 /2000, ao dispor sobre as unidades de conservação...), desconstituindo o. Sem custas (Lei 9.289 /96, art. 7º ). Con...

Andamento do Processo n. 5001804-12.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 02/05/2019 do TRF-3

II e § 2º, 14, inciso I, e 15 da Lei 9.985/2000); b.4) o ato criador da APA da Serra da Mantiqueira (Decreto ... competência atribuída ao Nugep pelo Art. 7º da Resolução CNJ 235 c.c. artigos 2º, IV e 7º da Resolução Conjunta Pres... recolhida ao o [sic] Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85. Foi re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016028420144047215 SC 5001602-84.2014.4.04.7215

° da Lei n° 11.516/2007; art. 6°, III da Lei 9.985/2000; art. 5°, I do Decreto Lei n° 200/67; art. 2°, IV e V do anexo..., da Lei 9.985/2000; Decreto 750/93; art. 14 da Lei 11.428/06; Decreto 6.660/08; art. 2º, "a" item 5, da Lei ... e/ou propriedade sobre as áreas destinadas à formação de unidades de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7393620088240167 Garopaba 0000739-36.2008.8.24.0167

da Unidade de Conservação, ou praticar algum ato que, reflexamente, atinja área protegida.[...] A Lei 9.985/2000 (art. 7°, I... naturais (art 7°, § 2º, da Lei 9.985/2000). São áreas nas quais se permite a utilização racional dos recursos naturais... de preservação permanente, infringindo o disposto no art. 40 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50122029720144047205 SC 5012202-97.2014.4.04.7205

(art. 7º , inc. I da Lei 9.985 /2000). Vale destacar as disposições constantes na referida norma (Lei 9.985 /2000... passado) à posse e domínio público da União, nos termos dos § 1º do art. 11 da Lei n. 9.985 /00. Nesse sentido... (decreto ou lei, agora regulado pelo artigo 22 da Lei 9.985 /00 e na época regulad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10352180047586001 MG

o desmatamento de mais de 100 (cem) hectares na Área de Proteção Ambiental; que o art. 7°, da Lei9.985/00, institui áreas... da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos. O art. 7.º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, n.º 12.016...) (Destaquei) Lado outro, a Lei9.985/00, que regulamenta o art. 2...

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