Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0392982-25.2012.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0392982-25.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2015

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2015

Atos ANEXO – ATO Nº 77, DE 2015 FRENTE PARLAMENTAR PARA DEBATER O TRANSPORTE NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais desligamentos, observados os…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2015

119 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2011, (Autógrafo nº 29462), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Cândido. Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2015

86 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de 2009, (Autógrafo nº 28213), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Determina a adoção de medidas de proteção a…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2015

109 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 720, de 2010, (Autógrafo nº 29526), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "João Antonio de Oliveira (João…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2015

155 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 499, de 2011, (Autógrafo nº 30458), vetado totalmente, de autoria do deputado Ulysses Tassinari. Institui o Programa de Transferência de Recursos…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2015

186 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 997, de 2011, (Autógrafo nº 30038), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2015

183 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 927, de 2011, (Autógrafo nº 29724), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel,…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2015

144 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 270, de 2011, (Autógrafo nº 29663), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de…

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