Artigo 6 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e
III - Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
(Revogado)
III - Órgãos executores: os órgãos federais, estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
(Revogado)
(Redação dada Medida Provisória nº 366, de 2007)
(Revogado)
III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)
Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1952850 RJ 2021/0120764-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1952850 - RJ (2021/0120764-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) e pela UNIAO contra …

Andamento do Processo n. 1952850 - Recurso Especial - 07/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1952850 - RJ (2021/0120764-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO :…

Página 5303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

AMORTECIMENTO EM QUESTÃO, MAS APENAS CONSIGNOU, EM FUNDAMENTAÇÃO OBTER DICTUM, QUE TAL ATO PODERIA SER EFETIVADO TAMBÉM POR ESSA VIA. 11. O INSTITUTO CHICO MENDES – ICMBIO FOI CRIADO PELA LEI…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0000276-16.2004.4.05.0000 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF5

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Em cotejo com a jurisprudência pátria, a comprovação da propriedade da parte autora não é requisito para procedência do pedido de reintegração de posse, mas tão somente a comprovação da posse, que…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0392982-25.2012.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0392982-25.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora…

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PORTARIA Nº 1310/2021 - GAB/SEMAS 13 DE AGOSTO DE 2021. Objetivo: Participar de ação de fiscalização ambiental integrada com órgãos que compõem a Força Estadual de Combate ao Desmatamento. Fundamento…

Página 71 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 6 de Julho de 2021

XIII – Acompanhar a implementação e administração do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme disposto no inciso I do art. 6ª da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; XIV –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852707 MG 2021/0067377-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1852707 - MG (2021/0067377-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que inadmitiu Recurso Especial …

Concessão de Parques Nacionais à Iniciativa Privada

Atualmente alguns Parques Nacionais estão em Processo Licitatório para a Concessão de uso à Iniciativa Privada . O Governo Federal também está cogitando a Concessão do Parque Nacional dos Lençóis…

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