Art. 2, inc. XII da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

Página 1134 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b... ou auxílio-doença O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 1…

Página 12970 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

XII do caput do art. 2° da Lei9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b..., sem a utilização de empregados [...1" - grifos acrescentados. Ademais, a …

Andamento do Processo n. 0000389-85.2019.4.03.6341 - 19/09/2019 do TRF-3

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985/2000, e faça dessas... mínimos, sob pena de incompetência do JEF Segundo dispõe o art.…

Andamento do Processo n. 0000420-08.2019.4.03.6341 - 19/09/2019 do TRF-3

do caput do art. 2º da Lei 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal... o art. 3º, § 2º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão …

Andamento do Processo n. 0001475-28.2018.4.03.6341 - 19/09/2019 do TRF-3

ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985... ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso

Andamento do Processo n. 1000785-14.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.... Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os …

Andamento do Processo n. 1000397-78.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador... de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do a…

Andamento do Processo n. 1000453-14.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio..., de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § …

Andamento do Processo n. 1000387-97.2019.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça... da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI -parceria ou meação …

Página 1212 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985/2000, e faça... definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” …
Termo/Assunto relacionado