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26 de abril de 2019
Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Art. 2, inc. XII da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2019

. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985..., de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado.... 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art....

Pg. 1204. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas... de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no art. 106 da LBPS , com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.718 /08... de períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei n.º 8.21...

Pg. 1371. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador... geral do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, mas sim a especial do art. 142 da mesma Lei, na qual estão estabelecidos... especial. A situação da autora deve amoldar-se àquela prevista no artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 522131920134036301 SP

da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; HYPERLINK "http://www..., de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o.... Nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01, c.c. art. 260 do CPC...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50041098820184047114 RS 5004109-88.2018.4.04.7114

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18... - Reconhecendo a Lei 8.213 /91, art. 55 , § 2º , o tempo de serviço rural pretérito, sem contribuição, para efeitos... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50016362920184047115 RS 5001636-29.2018.4.04.7115

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho... de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei ... a Lei 8.213 /91, art. 55 , § 2º , o tempo de serviço rural pretérit...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50073588320184047102 RS 5007358-83.2018.4.04.7102

XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b..., pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50032610220164047105 RS 5003261-02.2016.4.04.7105

. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no... e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar..., computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50013011020184047115 RS 5001301-10.2018.4.04.7115

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18... a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. O artigo 143 da mesma Lei, a seu turno, permite a concessão..., determinando: Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o praz...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50025547220184047102 RS 5002554-72.2018.4.04.7102

suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades... benefício. Os artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /08 prorrogaram o prazo previsto acima, determinando: Art. 2o Para o trabalhador... o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII d...

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