Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;
XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XV - (VETADO)
XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;
XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e
XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Andamento do Processo n. 0001218-66.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0001218-66.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002170 AUTOR: JACIRA DE FRANCA (SP310432 - DONIZETI ELIAS DA CRUZ) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0001136-35.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0001136-35.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341001912 AUTOR: DARCI LOP ES RIBEIRO (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000774-33.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0000774-33.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002097 AUTOR: MARIA OLINDA DO NASCIMENTO (SP061676 - JOEL GONZALES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001048-94.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0001048-94.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002186 AUTOR: MARCELINO VILARINO DE MACEDO (SP288676 - ANTONIO FRANCISCO ALMEIDA SALEM) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000735-70.2018.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0000735-70.2018.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341001707 AUTOR: MARIA EDLEUZA DE OLIVEIRA LIMA (SP185674 - MARCIA CLEIDE RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000800-31.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0000800-31.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002101 AUTOR: OLIVIA LEME DE RAMOS (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000834-06.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0000834-06.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002100 AUTOR: JOSEFINA DOMINGUES (SP232246 - LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001104-30.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0001104-30.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002165 AUTOR: CELI APARECIDA DE FATIMA FABRICIO (SP402253A - HELOISA HELENA PADILHA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000758-79.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0000758-79.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002098 AUTOR:ANA ROSA DE OLIVEIRA (SP310432 - DONIZETI ELIAS DA CRUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001024-66.2019.4.03.6341 - 03/03/2021 do TRF-3

0001024-66.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002181 AUTOR: MARILI GOMES DE OLIVEIRA (SP357391 - NATHALIA MARIA CECCHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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