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15 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Art. 2 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XV - (VETADO)

XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Andamento do Processo n. 0031482-57.2017.4.02.5050 - Previdenciária - 15/08/2018 do TRF-2

previsto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal/88, regulamentado pelos artigos 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143, da Lei ...-se. Vitória-ES, 25 de julho de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) PAULO GONCALVES... 8.213/1991). Em relação à qualidade de segurado especial, o ...

Pg. 6668. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985... na Lei 8.213/91. Isso porque: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas..., de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal mei...

Pg. 6674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio...(a) rural do(a) requerente, nos exatos termos previstos na Lei 8.213/91. Isso porque: Art. 11. São segurados obrigatórios..., por tempo igual ao período de carência exigido na lei, tenho que não re...

Pg. 6681. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho...Pg. 6681. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 previstos na Lei 8.213/91.... Isso porque: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência So...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/08/2018

do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio..., em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. O art. 143 da Lei . 8213/91 regula... a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 da refer...

Pg. 277. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII, caput do art. 2º, da Lei 9.985/00 e faça dessas..., da Constituição Federal/88, regulamentado pelos artigos 48, §§ 1° e 2°, 142 e 143, da Lei . 8.213/1991, que exige... completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulhe...

Andamento do Processo n. 0002711-58.2016.403.6123 - 14/08/2018 do TRF-3

do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida (Lei 8.213/91... previdenciários (Lei 8.213/91, artigo 18).Têm, também, no tocante à aposentadoria por idade, direito à redução prevista no... previdenciários (Lei 8.213/91, artigo 18 e 39, II).Notem...

Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio... a todos os benefícios previdenciários (Lei 8.213 /91, artigo 18 ).Têm, também, no tocante à aposentadoria por idade, direito à..., têmdireito a todos os benefícios previdenciários (Lei...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70041685413 RS

Federal n. 4.771/1965 (atual art. 3º, inciso II, da Lei n. 12.651/2912); art. 2º, inciso I, da Lei Federal n. 9.985/2000... de tal questão. O parágrafo 2º do art. 21 da Lei Municipal 1.546/2008 confronta diretamente com norma... a seguinte redação: LEI 1.546, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Art. 2.º Para efeito desta ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1244569 MG 2018/0027376-0

, conforme estabelece a norma do art. 2°, inciso XVII, da Lei 9.985, de 2000. 2 - Todos têm direito ao meio ambiente... a implantação de estruturas física necessárias á gestão da unidade, conforme estabelece a norma do art. 2°, inciso XVII, da Lei... 9.985, de 2000. 2 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente...

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