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12 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Art. 2 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XV - (VETADO)

XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Pg. 3989. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

do caput do art. 2º da Lei 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b... rural, com o pagamento de parcelas atrasadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099 /1995 c/c art. 1º da Lei.... 11 , inciso VII da Lei 8.213 /1991 (na redação dada pela Lei 11.718 /2008): “a...

Andamento do Processo n. 0003743-96.2016.8.14.0032 - Ação Civel Previdenciaria - 10/12/2018 do TJPA

do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador...) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.861, de 25.3.94). Art... especial, prevê o art. 11, inciso VII da Lei 11, inciso VII, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0001502-18.2017.8.14.0032 - Ação Civel Previdenciaria - 10/12/2018 do TJPA

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18... ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.861, de 25.3.94). Art. 25. A concessão das prestações..., inciso VII, da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previd...

Pg. 1844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas... antecipado. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII da Lei 11, inciso VII, da Lei ... do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91, na re...

Pg. 1866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.... (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.861, de 25.3.94). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime..., da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as...

Andamento do Processo n. 0000035-81.2013.8.08.0041 - 07/12/2018 do TJES

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18... lei. O art. 11 da Lei n° 8.213 de 1991 estabelece quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social na condição... de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pes...

Andamento do Processo n. 5002786-53.2018.4.03.9999 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio...: O conceito de segurado especial está inserto no artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91: "Art. 11. São segurados... escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e ...

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que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça... do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. 2 - (....) 4 - Como se vê dos elementos de prova..., da Lei 8.213/91, c.c o artigo 93, § 2º, do Decreto 3.0...

Andamento do Processo n. 5004345-45.2018.4.03.9999 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas... rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. 2 - (....) 4 - Como se vê dos elementos de prova... . Assimdispondo o artigo 71 da Lei 8.213/91: "Art. 71. O salário -...

Andamento do Processo n. 5030384-79.2018.4.03.9999 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio..., no artigo 201, II . Assimdispondo o artigo 71 da Lei 8.213/91: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada..., da Lei 8.213/91, c.c o artigo 93, § 2º, do Decreto 3.048/99 (comredaçã...

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