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18 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Art. 2 da Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XV - (VETADO)

XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Andamento do Processo n. 0000233-21.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida... Lei 11.718 , de 2008) 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos do inciso XII...; (Incluído pela Lei 11.718 , de 2008)[...]O mesmo diploma legislativo, em seu a...

Pg. 1959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e... da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 11.718 /2008, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência...Pg. 1959. Superior Tribunal...

Pg. 675. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal.... (Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) § 3 Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam... (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei 11,718, de 2008) §...

Andamento do Processo n. 0000364-93.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 17/10/2018 do TJMA

do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio...; (Incluído pela Lei 11.718 , de 2008) 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos... de vida; (Incluído pela Lei 11.718 , de 2008)[...]O mesmo diploma legis...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal... fiscais; (Incluído pela Lei 11.718 , de 2008) 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades... meio de vida; (Incluído pela Lei 11.718 , de 2008)[...]"O mesmo dipl...

Pg. 1713. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

original do artigo 57, “caput”, da Lei 8.213 /91, e exigindo a comprovação das condições especiais (§ 3º do art. 57... ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei... 9.985 /2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pes...

Pg. 3362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18... , da Lei 9.099 /95). DECIDO. Dispõe o art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 11.718 de 2008..., se do sexo feminino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000271720168260418 SP 1000027-17.2016.8.26.0418

transcrita no art. 2º, inciso XIII da Lei 9.985/2000, recuperação significa a restituição de um ecossistema ou de uma população... do quanto disposto pelo art. 14, §1º da Lei federal 6.938/81. Resta induvidoso, assim, o dano suportado pelo meio... da Lei federal 6.938/81. Diante da constatação da existência de dano...

Andamento do Processo n. 0001918-13.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3

do caput do art. 2º da Lei 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal...) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei ... de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estenden...

Andamento do Processo n. 0002130-34.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3

nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b...) carência, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei... eventos 21/22. É o relatório, no essencial (art. 38 da Lei 9.099/...

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