Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;
XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XV - (VETADO)
XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;
XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e
XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP Inquérito Civil n° 14.0292.0000615/2013-1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA COMARCA DE TANABI-SP Autos n° 100165920168260615 Autor: Réu: , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPORANGA - SÃO PAULO Autos N° Autor (a): Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, membro da…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITARARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação de Aposentadoria por Idade Rural , já qualificado nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, doméstica, casada, portadora do documento de identidade RG n° , e…

Intimação do processo N. 08004735420228100057 - 27/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800473-54.2022.8.10.0057 POLO ATIVO VERA LUCIA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROGERIO PEREIRA DA SILVA | 19685/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA CEP FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 2a…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP PROCESSO: AUTOR(A): O , autarquia federal criada nos termos do artigo 14 da Lei n°…

Termo ou Assunto relacionado