Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0384897-21.2016.8.19.0001

Executivo Municipal, consolidado no Decreto 19.145/2000. Esclarece que a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema... Municipal 19145/2000. Afirma, no entanto, que após a edição do Decreto …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

DE TRANSMISSÃO 500 KV PAULO AFONSO IV - LUIZ GONZAGA C2, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei 9.985/2000, capítulo VIII... Público Federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, …

Página 815 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal.... O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja …

Página 816 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas..., nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 1…

Página 1851 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Outubro de 2020

9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ? SNUC. § 2º O ato de criação das unidades... AO MEIO AMBIENTE Art. 31. As áreas de preservação ambiental são as constantes …

Crime Ambiental de causar dano às Unidades de Conservação

, coleta, dano nem destruição, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.985/2000: Art. 7º As unidades de conservação... ser desapropriadas (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.985/2000). Além disso, é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000344-69.2014.4.03.6143 SP

. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal...). Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia …

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18... de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; …

Página 898 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Outubro de 2020

do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio... seu pedido no Decreto­Lei 3.365/1941. O art. 15 do referido Decreto­Lei

Página 900 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Outubro de 2020

que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas... dada pela Lei 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória 871, …

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