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15 de outubro de 2018
Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003204-82.2012.8.26.0244 - Ação Civil Pública - 15/10/2018 do TJSP

humana [artigos 2º, VI, e 9º, §§ 2º e 4º, da Lei Federal 9.985/2000], e há construção que envolve a construção... previsão do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei Federal 9.985/00. Os danos ambientais, por sua vez, restaram demonstrados... ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais (artigo 20, ‘c...

Andamento do Processo n. 0001918-13.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3

nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985 /2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b... a tarefa de estabelecer os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. O art. 74 da Lei 8.213 , de 24 de julho...). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social ...

Andamento do Processo n. 0002130-34.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3

nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b... eventos 21/22. É o relatório, no essencial (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Não havendo preliminares... a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Mérito Nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1.165.732 - Recurso Extraordinário - 15/10/2018 do STF

os fundamentos do acórdão recorrido relativos à incidência do art. 54 da Lei 9.985 /2000, a caracterizar o interesse... pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal... seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art...

Andamento do Processo n. 0001583-87.2008.403.6121 - 15/10/2018 do TRF-3

a improcedência do pedido alegando que a Resolução CONAMA 237/1997, a Lei 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º.../1997, a Lei 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º) não impõemao IBAMA a obrigação do licenciamento... desde que promulgada a Lei Municipal 840, de 05 de novembro ...

Andamento do Processo n. 0002520-29.2010.403.6121 - 15/10/2018 do TRF-3

do pedido alegando que a Resolução CONAMA 237/1997, a Lei 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º) não... de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido alegando que a Resolução CONAMA 237/1997, a Lei 9.985... pela legislação municipal desde que promulgada a Lei Munici...

Andamento do Processo n. 0000092-22.2016.403.6135 - 15/10/2018 do TRF-3

do pedido alegando que a Resolução CONAMA 237/1997, a Lei 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º) não... 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º) não impõemao IBAMA a obrigação do licenciamento ambiental... da Lei Municipal 2.648, de 14 de janeiro de 2005, que estipulou nova padr...

Andamento do Processo n. 9026994-20.2018.8.21.0001 - 15/10/2018 do TJRS

PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000; AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO... PERMANENTE CONFORME A LEI FEDERAL 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, A LEI ESTADUAL 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000..., E AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE NATURAL DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

de permanência e realocação, conforme previsão do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei Federal 9.985/00. Os danos...’ e § 1º da Lei Federal 9.985/2000). Laudo pericial que atesta tratar-se de casa de veraneio. Descartada, a condição de morador tradicional”... os quais foi criada (arts. 7º, e 11, § 1º, da Lei 6.902...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 15/10/2018

da Secretaria M.l de Meio Ambiente, em cumprimento ao Artigo 22 da Lei Federal . 9.985 /2000, Artigo 5º do Decreto... 10.520 de 17 de julho de 2002, pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar . 123 /2006. O edital... , inciso XXI da Lei Federal . 10.520 /02 e art. 43 , inciso VI , da Lei Fe...

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