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25 de abril de 2017
Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei 9985/00

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Pg. 21. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/04/2017

de compensação ambiental (lei 9985 /00) do licenciamento do empreendimento Barragem de contenção de rejeitos/resíduos... 012230-P/MG, processo 2014/000509; CREF 004479-P/mG, processo 2014/001132 . Belo Horizonte, 18 de Abril de 2017... entre Instituto Estadual de Florestas IEF e a mineração usiminas s/A estab...

Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida.... (Incluído pela Lei 11 ,718, de 2008) grifei Por outro lado, o art. 11 determina quem são os segurados obrigatórios...: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoa...

Agravo de Instrumento: AI 15839557 PR 1583955-7 (Acórdão)

de Conservação de Uso Sustentável, que admite certo grau de ocupação humana, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.985 /2000:"Art. 15... MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1583955-7, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA... de Instrumento 1583955-7, do Foro Regional de Campo Largo ...

MPF/MG expede recomendação em defesa das comunidades tradicionais do Parque Nacional das Sempre-Vivas

processo de criação da unidade, também não foram observados dispositivos da Lei 9.985 /2000 e do Decreto 4.340 /2002... Conselho Nacional do Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 8.750 /2016, art. 4º , § 2º , XVII ), bem... 46.671/2014), o parque foi criado sem qualquer participação das comunidades afetad...

MPF pede cumprimento de limite legal para plantio de soja transgênica próximo a unidade de conservação

de soja transgênica em seu entorno poderão ser irreparáveis. Limitação – O procurador ainda destaca que a Lei 9.985 /2000... de exclusão do plantio da soja Roundup Ready (RR) foi imposto pelo Decreto Federal 5.950 /2006, pelo fato da Flona ainda não... 5.950 /2006 não mais se justificam, pois estudos apontam a a...

Pg. 245. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Ministério do Meio Ambiente . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 152, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Institui o Comitê Permanente de Coordenação sobre Desmatamento no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, para

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

A consolidar esse entendimento de desenvolvimento, a Constituição Federal de 1988 determina: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Parte: MOVIMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS MORADORES DE FAVELAS DE SANTO ANDRÉ - MDDF - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO Nº MP: 14.0713.0001067/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/04/2017

2016, pelas vias amigáveis e consensuais, exonerando-se reciprocamente as partes de todas ações dele decorrentes, desobrigando-se a locatária de notificações acerca da entrega do espaço físico.

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/04/2017

para Centro de Convivência; Banda Musical para tocar no Projeto Conviver, Professor de Teclado e bateria, nos termos da Lei 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações

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