Inciso XI do Artigo 21 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000171079957001 MG

classificada em 1º Lugar descumpriram os dispositivos legais do inciso XI do art. 21 do Decreto 3.555 /2000 e a cláusula..., a existência de irregularidades, tampouco afronta ao disposto no artigo 2…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 862748

DENÚNCIA N. 862748 Denunciante: Microsens Ltda., representada por Luciano Tercílio Biz Denunciada: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG Responsáveis: Gustavo Henrique Campos dos…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Maio de 2017

(STJ, 1.ª Turma, EDcl no REsp 38.924/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 09.02.1994, DJ 14.03.1994, p. 4.478)." (MARINONI, ARENHART & MITIDIERO, NCPC comentado, livro digital -…

Andamento do Processo n. 1641357-3 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJPR

0039 . Processo/Prot: 1641357-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/18575. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Cível e da fazenda Pública. Ação Originária: 0000050-05.2017.8.16.0165 Mandado de…

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Fevereiro de 2017

relação, e a intenção da agravante de manter em dia a avença firmada, com a realização de depósitos judiciais. ANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao pedido de antecipação de tutela recursal,…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 747392

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Primeira Câmara 747392, INSPEÇAO ORDINÁRIA,…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2008

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 01 - TC 027.505/2006-2 (apenso: TC 029.632/20064). Classe de Assunto: VI Entidade/Órgão: Secretaria de Estado de Saúde/RJ Interessado: Ministério Público Federal - MPF…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2005

1.2. informar ao atual Prefeito de Urucurituba/AM que lhe cabe ingressar com ação judicial contra o ex-prefeito, Sr. Félix Vital de Almeida, de forma que seja possível a liberação da inadimplência do…

Tribunal de Contas da União TCU : 01914120062

GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara TC-019.141/2006-2 - c/ 1 volume e 13 anexos (estes com 26 volumes) Natureza: Representação Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Responsáveis:…

Termo ou Assunto relacionado