DJe 22/10/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9° E 11…
Inciso X do Artigo 21 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01181720100
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.817/2010-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 011.817/2010-0 Natureza: Pedidos de Reexame (Relatório de Auditoria) Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura…
Tribunal de Contas da União TCU : 01181720100
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.817/2010-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 011.817/2010-0 Natureza: Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria) Órgão/Entidade: Departamento Nacional de…
Página 272 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2015
netariamente desde a data da deliberação, até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: Responsável Sanção Pecuniária (R$) Luiz Eduardo Diogo…
Página 271 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2015
VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA R$ 236.201,96 28/2/2009 R$ 8.195,09 31/3/2009 R$ 475.828,67 31/5/2009 R$ 1.792.113,05 31/7/2009 9.2.4 Sr. Eduardo Souza de Araújo (CPF:…
Tribunal de Contas da União TCU : 01181720100
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.817/2010-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 011.817/2010-0 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 747392
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Primeira Câmara 747392, INSPEÇAO ORDINÁRIA,…
Tribunal de Contas da União TCU : 02995220131
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.952/2013-1 GRUPO I – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 029.952/2013-1. Natureza: Representação. Interessada: Brasfort Administração e Serviços Ltda. (CNPJ…
Tribunal de Contas da União TCU : 03226620111
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.266/2011-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 032.266/2011-1 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras Interessado:…
Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2009
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. João Adolar Bervian, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput , e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,…