Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
DJe 22/10/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9° E 11…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.817/2010-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 011.817/2010-0 Natureza: Pedidos de Reexame (Relatório de Auditoria) Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.817/2010-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 011.817/2010-0 Natureza: Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria) Órgão/Entidade: Departamento Nacional de…
netariamente desde a data da deliberação, até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: Responsável Sanção Pecuniária (R$) Luiz Eduardo Diogo…
VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA R$ 236.201,96 28/2/2009 R$ 8.195,09 31/3/2009 R$ 475.828,67 31/5/2009 R$ 1.792.113,05 31/7/2009 9.2.4 Sr. Eduardo Souza de Araújo (CPF:…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.817/2010-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 011.817/2010-0 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;…
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Primeira Câmara 747392, INSPEÇAO ORDINÁRIA,…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.952/2013-1 GRUPO I – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 029.952/2013-1. Natureza: Representação. Interessada: Brasfort Administração e Serviços Ltda. (CNPJ…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.266/2011-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 032.266/2011-1 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras Interessado:…
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. João Adolar Bervian, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput , e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,…