Luciana Padilha Marcia Luciene Kobilarz Marcio Augusto Martins Souza Marco Aurelio Martins Silva Marco Valerio Goncalves Poleto Marcus Vinicius Custodio de Souza Maria de Lourdes Esteves Milton de…
Inciso VIII do Artigo 21 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2005
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