Art. 21, inc. VII do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
VII - parecer jurídico;

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

com o que dispõe o inciso VII do art. 21 do Decreto 3.555/00 c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93... e da equipe de apoio, conforme dispõe o inciso VI do art. 21 do Decreto 3.555

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

, conforme dispõe o inciso VI do art. 21 do Decreto 3.555/00; ausência do comprovante da divulgação do resultado... do pregoeiro e da equipe deapoio, conforme dispõe o inciso VI do art. 21 do Decr…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075213249 RS

MB Nº 70075213249 (Nº CNJ: 0285439-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074603945 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70074603945 (Nº CNJ: 0224509-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. PREGAO ELETRÔNICO. serviços médicos especializados. CABIMENTO. DEFICIÊNCIAS…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 794020

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ INSPEÇAO ORDINÁRIA N. 794020 Procedência : Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha Fls. Responsáveis: José Raimundo Ribeiro Gomes e João Pedro…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 747392

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Primeira Câmara 747392, INSPEÇAO ORDINÁRIA,…

Página 205 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2003

- determinar o apensamento dos autos às contas do exercício de 2001 (TC-009.445/2002-1), nos termos do art. 27 da Resolução TCU nº 136/2000; - dar ciência da deliberação, bem como do Relatório e Voto…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2004

1. TC-013.783/2003-3 Classe de Assunto: VII - Denúncia. Entidade: Prefeitura de Ipu/CE - Hospital José Evangelista de Oliveira. Interessados: identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei 8.443/1992…

Página 218 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004

EXAME DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS - AUDIÊNCIA 2.1Em resposta às audiências promovidas por esta Secretaria aos Senhores Paulo César Ximenes Alves Ferreira, Francisco Parra Valderrama…

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2004

- Art. 22, §§ 3º e 7º da Lei nº 8.666, de 1993 (Decisões TCU nº 1102/2001 - Plenário e nº 1089/2003 - Plenário). que prevê a obrigatoriedade de, no mínimo, de três propostas válidas por item na…
Termo/Assunto relacionado