Art. 21, inc. VI do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

e da equipe de apoio, conforme dispõe o inciso VI do art. 21 do Decreto 3.555/00; ausência do comprovante da divulgação... do resultado da licitação ferindo o art. 21, XII do Decreto 3.555/00

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

e da equipe de apoio, conforme dispõe o inciso VI do art. 21 do Decreto 3.555/00 – multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); b... com o que dispõe o inciso VII do art. 21 do Decreto 3.555/00 c/c o …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

de apoio, conforme dispõe o inciso VI do art. 21 do Decreto 3.555/00; ausência do comprovante da divulgação do resultado... da licitação ferindo o art. 21, XII do Decreto 3.555/00– multa de …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

do art. 21 do Decreto 3.555/00; ausência do comprovante da divulgação do resultado da licitação ferindo o art. 21, XII... do Decreto 3.555/00. b.2) realização de despesa com pessoal por meio …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

, conforme dispõe o inciso VI do art. 21 do Decreto 3.555/00; ausência do comprovante da divulgação do resultado... do pregoeiro e da equipe deapoio, conforme dispõe o inciso VI do art. 21 do Decr…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 896631

e a equipe de apoio, em desacordo com o art. 21, VI, do Decreto n. 3.555/2000, fl. 185. 7. A qualificação econômico..., do Decreto n. 3.555/2000, fl. 184. 6. Indicação incorreta no Edital do número …

Andamento do Processo n. 962-59.2017.8.10.0103 - Processo Cível e do Trabalho - 19/04/2018 do TJMA

Processo:962-59.2017.8.10.0103 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis…

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2018

conforme prevê o Decreto nº 3.555/00, Anexo I, art. 21, VI. (...); 4. Não constar no processo declaração do ordenador de despesa de que o aumento da despesa tem adequação orçamentaria e financeira…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2017

9.8.1. compatibilização da Decisão Coren/MS 14/2011 ao correspondente normativo do Cofen vigente; 9.8.2. finalização dos estudos, e respectiva aprovação pelo conselho, de acordo com os regulamentos…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03460420146

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.604/2014-6 GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA TC-034.604/2014-6 [Apenso: TC-024.829/2013-7] Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Conselho…
Termo/Assunto relacionado