Inciso VI do Artigo 21 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

Presidente Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo nº 3.555/2011-TCE Natureza: Tomada de contas anual dos gestores da…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b.1.4) Pregão Presencial nº 016/2009 (Prestação de Serviços de conservação, manutenção, coleta de lixo domiciliar e limpeza pública – R$ 935.746,68) –…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado, Edmar Serra Cutrim e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antônio…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

aplicadas, na forma do parágrafo único do referido dispositivo; b) aplicar à responsável, Senhora Maria Arlene Barros Costa multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art.172, VII, da…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF e no uso da competência que lhe conferem o artigo 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão e o artigo 1º, I, c/c o artigo 10, I, da Lei nº 8.258, de 06 de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 896631

DENÚNCIA N. 896631 Denunciante: João Batista da Fonseca & Cia Ltda. Denunciados: Ulisses Suaid Porto Guimarães Borges (Prefeito Municipal de Caldas) Diego Ribeiro (Pregoeiro) MPTC: Maria Cecília…

Andamento do Processo n. 962-59.2017.8.10.0103 - Processo Cível e do Trabalho - 19/04/2018 do TJMA

Processo:962-59.2017.8.10.0103 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis…

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2018

conforme prevê o Decreto nº 3.555/00, Anexo I, art. 21, VI. (...); 4. Não constar no processo declaração do ordenador de despesa de que o aumento da despesa tem adequação orçamentaria e financeira…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2017

9.8.1. compatibilização da Decisão Coren/MS 14/2011 ao correspondente normativo do Cofen vigente; 9.8.2. finalização dos estudos, e respectiva aprovação pelo conselho, de acordo com os regulamentos…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03460420146

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.604/2014-6 GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA TC-034.604/2014-6 [Apenso: TC-024.829/2013-7] Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Conselho…

Termo ou Assunto relacionado