PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806351-10.2017.8.10.0000 AGRAVANTES: Cícero Alves Lima e outros ADVOGADOS: José Alberto Santos Penha (OABMA 7221) e Marcos A. A. Azevedo (OABMA 7221)…
Inciso IV do Artigo 21 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
Andamento do Processo n. 0806359-84.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TJMA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806359-84.2017.8.10.0000 AGRAVANTES: Rodrigo Araújo de Oliveira e Fredson Barbosa Costa ADVOGADO: Dennison da Silva Santos (OABMA 15170) AGRAVADO:…
Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2017
AGRAVANTES: Cícero Alves Lima e outros ADVOGADOS: José Alberto Santos Penha (OABMA 7221) e Marcos A. A. Azevedo (OABMA 7221) AGRAVADO: Ministério Público Estadual PROMOTORA: Gabriele Gadelha Barboza…
Página 195 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2017
(AgRg na SLS 1.900/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 09/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO…
Página 45 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Outubro de 2016
Termo de homologação (art. 7º, XI, do Decreto nº 3.555/2000; Ata da licitação assinada pelo Prefeito (art. 21, IV, do Decreto nº 3.555/2000). Tomada de Preço nº002/2012Valor R$ 390.910,00 Reforma do…
Andamento do Processo n. 0102085-34.2015.8.14.0144 - 21/01/2016 do TJPA
Processo n? 0102085-34.2015.8.14.0144. Advogado: Dr. Márcio Augusto Santos-OAB/PA-14.354 e Dra. Denise Mendes-OAB/PA13.752. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n? 0102085-34.2015.8.14.0144. Classe: Ação…
Andamento do Processo n. 0102086-19.2015.8.14.0144 - 21/01/2016 do TJPA
Processo n? 0102086-19.2015.8.14.0144. Advogado: Dr. Márcio Augusto Santos-OAB/PA-14.354 e Dra. Denise Mendes-OAB/PA13.752 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n? 0102086-19.2015.8.14.0144. Classe: Ação…
Página 1481 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2016
a inalienabilidade dos direitos e bens, porventura, existentes em nome do requerido; oficiado à Receita Federal para fornecimento da última declaração de bens; oficiado ao DETRAN/PA para inserir…
Página 1482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2016
meio de pesquisas em sítios eletrônicos de compras governamentais de outros entes federados, extratos de publicações contratuais, de vendas efetuadas por fornecedores e consulta a revistas…
Página 1483 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2016
Autor: Ministério Público. Réu: Hélio Warley Fernandes de Brito. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de Hélio Warley Fernandes de Brito com pedido de tutela antecipada. 2.