Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806351-10.2017.8.10.0000 AGRAVANTES: Cícero Alves Lima e outros ADVOGADOS: José Alberto Santos Penha (OABMA 7221) e Marcos A. A. Azevedo (OABMA 7221)…
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806359-84.2017.8.10.0000 AGRAVANTES: Rodrigo Araújo de Oliveira e Fredson Barbosa Costa ADVOGADO: Dennison da Silva Santos (OABMA 15170) AGRAVADO:…
AGRAVANTES: Cícero Alves Lima e outros ADVOGADOS: José Alberto Santos Penha (OABMA 7221) e Marcos A. A. Azevedo (OABMA 7221) AGRAVADO: Ministério Público Estadual PROMOTORA: Gabriele Gadelha Barboza…
(AgRg na SLS 1.900/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 09/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO…
Termo de homologação (art. 7º, XI, do Decreto nº 3.555/2000; Ata da licitação assinada pelo Prefeito (art. 21, IV, do Decreto nº 3.555/2000). Tomada de Preço nº002/2012Valor R$ 390.910,00 Reforma do…
Processo n? 0102085-34.2015.8.14.0144. Advogado: Dr. Márcio Augusto Santos-OAB/PA-14.354 e Dra. Denise Mendes-OAB/PA13.752. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n? 0102085-34.2015.8.14.0144. Classe: Ação…
Processo n? 0102086-19.2015.8.14.0144. Advogado: Dr. Márcio Augusto Santos-OAB/PA-14.354 e Dra. Denise Mendes-OAB/PA13.752 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n? 0102086-19.2015.8.14.0144. Classe: Ação…
a inalienabilidade dos direitos e bens, porventura, existentes em nome do requerido; oficiado à Receita Federal para fornecimento da última declaração de bens; oficiado ao DETRAN/PA para inserir…
meio de pesquisas em sítios eletrônicos de compras governamentais de outros entes federados, extratos de publicações contratuais, de vendas efetuadas por fornecedores e consulta a revistas…
Autor: Ministério Público. Réu: Hélio Warley Fernandes de Brito. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de Hélio Warley Fernandes de Brito com pedido de tutela antecipada. 2.