Art. 21, inc. I do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I - justificativa da contratação;

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 812516

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 812516 Procedência: Prefeitura Municipal de Bandeira Exercício: 2008 Responsáveis: Pedro Carlos Santos, Henrique César de Miranda Cunha, Elismar Viana Guimarães, Clímaco Santos…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 880149

DENÚNCIA N. 880149 Denunciante: Empresa Faça Produções Ltda. EPP, representada pelo Sr. Kênio Pereira David Denunciados: Sr. Romário Vicente Alves Ferreira – Prefeito de Caetanópolis à época e o Sr.

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2017

9.8.1. compatibilização da Decisão Coren/MS 14/2011 ao correspondente normativo do Cofen vigente; 9.8.2. finalização dos estudos, e respectiva aprovação pelo conselho, de acordo com os regulamentos…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03460420146

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.604/2014-6 GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA TC-034.604/2014-6 [Apenso: TC-024.829/2013-7] Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Conselho…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03460420146

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, PASSAGENS E …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Abril de 2017

decisão do Relator, conforme art. 104, § 1.º, da Lei Orgânica, acolhendo o Parecer n.º 61/2017-GPROC3 do Ministério Público de Contas, em: a)julgar regulares com ressalvas a Tomada de contas anual de…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Abril de 2017

executivo,na forma do art. 172, §3º da Constituição Estadual, sem o efeito do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementarnº 64/1990 (alterado pela Lei Complementar nº 135/2010), conforme tese…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2014

10/05/2012  6104  GSTUR Passagens Rodoviárias, passageira Jomara Gomes,trecho TER/CGR/TER, 24/04/2012 e 27/04/2012.  122,50  10/05/2012  6104  GSTUR Passagens Rodoviárias, passageira Silvana Pena,…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2014

ANEXO I FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ITENS  DESCRIÇÃO  DO OBJETO/SERVIÇO  Descrição sucinta do bem/serviço/obra a ser contratado, considerando critérios e práticas de sustentabilidade…

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2014

Data da ocorrência  Valor histórico (R$)  Data da ocorrência  Valor histórico (R$)  13/09/2013  10.500,00  14/10/2013  10.500,00  d) determinar, com fundamento no art. 43, inc. II, da Lei 8.443/92,…
Termo/Assunto relacionado