Artigo 21 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 11/2021, para execução indireta de prestação de serviços de engenharia. PARTES: União, através do TRE-AP e CONSTRUMED NEGOCIOS E…

Página 27 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Setembro de 2021

CANCELAMENTO DE ITEM: Fica cancelado o item 1 do Pregão Eletrônico nº 013/2021-HUOP: Registro de Preços para aquisição de medicamentos diversos para HUOP. A empresa Altermed Material Méd. Hospitalar…

Página 157 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2282 – Página 157 Divulgação quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Publicação sexta-feira, 17 de setembro de 2021 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO…

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Setembro de 2021

FERNANDO HENRIQUE NEVES DE SOUZA Coordenador de Planejamento e Orçamento Publicado por: Ricalla Santina Zenaro Código Identificador: 0BEB0C26 GABINETE DO PREFEITO PARECER Nº 357/PGM/2021 Processo nº:…

Página 48 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Setembro de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1006.3027.0000.3.3.90.30.00. PEDIDO DE EMPENHO: 2358/2021 PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo do presente contrato é de 06 (seis) meses, a contar da Ordem de Compra, expedida pela…

Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Setembro de 2021

WELITON PEREIRA CAMPOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricalla Santina Zenaro Código Identificador: 87A07D87 GABINETE DO PREFEITO PARECER: 372/PGM/2021 Processo Administrativo: 4370/2021…

Página 291 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESCADA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2021 PL Nº 086/2021 COTA PRINCIPAL, RESERVADA E EXCLUSIVA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS POR ITEM, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO…

Página 196 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

Contrato n.º. 037/2021 Data da assinatura: 10 de agosto de 2021. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. Júlio César Felismino Prefeito Municipal EXTRATO DE CONTRATO Contratante:…

Página 153 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2279 – Página 153 Divulgação segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Publicação terça-feira, 14 de setembro de 2021 DATA: 10 de setembro de 2021 SÚMULA:…

Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2021

III - pagamento do custo da desmobilização. Embora o aludido artigo 79, inciso I, assegure o direito da Administração Pública em rescindir o contrato de forma unilateral com o particular contratado,…

Termo ou Assunto relacionado