Artigo 21 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Janeiro de 2021

, em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna público resultado do Pregão Eletrôniconº 053/2020... de Sinop/MT , em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, …

Página 107 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2021

, em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna público resultado do Pregão Eletrôniconº 051/2020 - SRP 114... DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO …

Página 123 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Janeiro de 2021

de Sinop/MT , em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna público resultado do Pregão Eletrôniconº... Grosso Ano 10 2102 – Página 123 Divulgação quarta-feira, 20 de janeiro …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Janeiro de 2021

Municipal de Sinop/MT, em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/2000, torna público o resultado do Pregão... Municipal de Nova Canaã do Norte/MT. REALINHAMENTO DE PREÇOS: Fica …

Página 110 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Janeiro de 2021

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/2000, torna público... em Ciências Biológicas 45.00 40.00 20.00 105.00 3 3 - CLASSIFICADO 210000079 MARIA …

Página 10 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Janeiro de 2021

Oficial n° 10845 de 08/01/2021. ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. Pregão Eletrônico 070/2020... Eletrônico n.º 120/2020 – Processo n.º 028169 - Objeto: Aquisição de …

Página 8 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Janeiro de 2021

. DATA: 29/12/2020 1697/2021 UNIOESTE ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. Pregão Eletrônico 068.... XII– Decreto 3555/00. Pregão Eletrônico 081/2020 – Objeto: Registro …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Janeiro de 2021

- SRP 108/2020 A Prefeitura Municipal de Sinop/MT , em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna...Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/01/2021 OFICIO N…

Página 147 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Janeiro de 2021

, em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna público resultado do Pregão Eletrôniconº 047/2020 – SRP... Grosso Ano 10 2089 – Página 147 Divulgação terça-feira, 5 de janeiro …

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

Inciso 12, do Artigo 21º, do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, esta UG torna público que as empresas a seguir...: Colégio Militar do Recife - CNPJ 09.586.596/0001-28. Contratada: R&M …

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