Art. 21 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.

Página 13 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

. Faylon Luiz Camargo Pregoeiro 90713/2019 UNIOESTE ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. Pregão... dos Campos Gerais. Empresa: Philips Medical System Ltda. R$ 313.000,00;…

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Setembro de 2019

/2019 ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. Pregão Eletrônico 033/2019 – Objeto: Registro..., 14:00h. PREGÃO ELETRÔNICO 043/2019 – HUOP/UNIOESTE. Objeto : Registro de …

Página 13 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Setembro de 2019

– Reitor Unioeste 89474/2019 ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. Pregão Presencial 034...; Item 281 ? R$ 40,30; Item 282 ? R$ 1,20; Item 283 ? R$ 20,00; Item 284 ? R$ …

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

4º e no Inciso 12, do Artigo 21º , do Decreto 3.555 , de 8 de agosto de 2000, esta UG torna público que as empresa..., processo 64219008121201945. , publicada no D.O.U de 13/08/2019 . Objeto: …

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Setembro de 2019

$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais). 88055/2019 ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555... licitatório em epígrafe, descrito e publicado o resultado no Diário …

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Setembro de 2019

, Art. 21 do Decreto 3.555 /00, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 43/2019 SRP 79/2019 OBJETO: Aquisição... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 43/2019 SRP 79/2019 A Prefeitura …

Página 11 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Setembro de 2019

- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. Pregão Presencial 035/2019 – Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais...: 28/08/2019 87139/2019 COHAPAR Extrato Contrato de Prestação de Serviços

Página 103 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna público o resultado... de 2019 PROPOSTAS: 10/09/2019, a partir das 09h00min (horário de …

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

/MT, em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 46/2019... ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE …

Página 160 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Setembro de 2019

de 2019 A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, em cumprimento ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna público... de Administração referente ao Boletim de Ocorrência . 2019.254326. Art. 2º. …
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