Art. 18, § 2 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Página 262 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2018

teressados, que fará realizar, sob a égide da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Licitação na modalidade Pregão na sua forma Presencial,…

Página 14 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Janeiro de 2018

HOMOLOGAÇÃO Nº 02 - PP. 041/2017. Homologo a Adjudicação do Pregão Presencial n.º 041/2017, com amparo na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com o especificado abaixo: A. C.

Página 46 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2017

Valor previsto para 2018: R$ 29.380.463,00 Ano 2018 Parcela Data Parte Fixa R$ Parte Variável R$ Valor Total R$ 90% 10% 100% 1ª Parcela De 15/02 até 25/02 4.407.069,45 489.674,39 4.896.743,84 2ª…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2017

consultas e obtenção do edital: ENDEREÇO: Rua Travessa da Ponte, s/n.º, Centro, Paulino Neves. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: segunda à sexta-feira, de 8 às 12 horas. Paulino Neves/MA, 18 de agosto de 2017.
Termo/Assunto relacionado