Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
teressados, que fará realizar, sob a égide da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Licitação na modalidade Pregão na sua forma Presencial,…
HOMOLOGAÇÃO Nº 02 - PP. 041/2017. Homologo a Adjudicação do Pregão Presencial n.º 041/2017, com amparo na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com o especificado abaixo: A. C.
Valor previsto para 2018: R$ 29.380.463,00 Ano 2018 Parcela Data Parte Fixa R$ Parte Variável R$ Valor Total R$ 90% 10% 100% 1ª Parcela De 15/02 até 25/02 4.407.069,45 489.674,39 4.896.743,84 2ª…
consultas e obtenção do edital: ENDEREÇO: Rua Travessa da Ponte, s/n.º, Centro, Paulino Neves. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: segunda à sexta-feira, de 8 às 12 horas. Paulino Neves/MA, 18 de agosto de 2017.