Art. 18, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.

Página 262 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2018

teressados, que fará realizar, sob a égide da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Licitação na modalidade Pregão na sua forma Presencial,…

Página 14 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Janeiro de 2018

HOMOLOGAÇÃO Nº 02 - PP. 041/2017. Homologo a Adjudicação do Pregão Presencial n.º 041/2017, com amparo na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com o especificado abaixo: A. C.

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2017

consultas e obtenção do edital: ENDEREÇO: Rua Travessa da Ponte, s/n.º, Centro, Paulino Neves. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: segunda à sexta-feira, de 8 às 12 horas. Paulino Neves/MA, 18 de agosto de 2017.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 39301 BA 2002.01.00.039301-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA 2002.01.00.039301-0/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA 2002.01.00.039301-0/BA…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2005

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 1/2005 Número do Comodato: 59/2004. N Processo: 51430004675/03-39. Contratante: FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. CNPJ Contratado: 87613394000131. Contratado : JACUTINGA…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2008

EDITAL DE 14 DE MAIO DE 2008 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROVA DA 2ª ETAPA DO CONCURSO N 1/2007 O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e Presidente da Comissão do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 39301 BA 2002.01.00.039301-0

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. MENOR PREÇO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ASSIM BASEADA. ARGÜIÇÃO DE PROPOSTA INEXEQÜÍVEL. DESCABIMENTO. VALIDADE DO CERTAME. 1. Estabelecendo o edital que a licitação …
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