Pública e Art. 18, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta a modalidade de licitação Pregão para contratação de serviços... Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. …
Artigo 18 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034236-70.2020.8.21.7000 RS
do Decreto nº 3.555/2000, bem como o art. 49 da Lei nº 8.666/93. Referiu que em 10JAN14, 43 dias após a revogação... ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante do disposto …
Página 1562 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
, proceda, for o caso, a devida fundamentação da decisão (art. 18, Decreto n. 3.555/00).... JUDICIÁRIADE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRASUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDAVARA MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) …
Página 1563 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
ouautoridade comatribuições afins, proceda, for o caso, a devida fundamentação da decisão (art. 18, Decreto n. 3.555/00..., que as autoridades impetradas revogaram o Item 105 (Consultórios …
Página 235 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020
, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal nº 8666 /1993 e artigo 18 do Decreto Federal nº 3555 /2000e suas alterações. Cabreúva... feira, das 08h00min às 13h00min, impressos ao custo de R$ 15,00 …
Página 245 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020
do Decreto nº 3.555 /2000. ANTÔNIO IVO GOMES DINIZ Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO TOCANTINS AVISO... e Elementos Instrutores, realizada as 08h0min do dia 12 de Agosto de 2020. …
Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Setembro de 2020
por razões de interesse público, conforme art. 18 do Decreto nº 3.555/2000. Juarina - TO, 01 de Agosto de 2020. VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUSA ALVES Pregoeira..., tudo estabelecido nas Legislações …
Página 200 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2020
e artigo 18 do Decreto Federal n° 3555/2000 e suas alterações. Cabreúva, 24 de agosto de 2020 Henrique Martin – Prefeito... dia 18/08/2020. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2020 ASSUNTO: …
Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020
do Decreto Federal nº 3555 /2000e suas alterações. Cabreúva, 03 de agosto de 2020 Henrique Martin - Prefeito Municipal... da Lei nº 8.666 /1993. Caso não ocorra, fica designada para o próximo dia …
Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2020
, consubstanciado no que dispõe o art. 18, caput, do Decreto Federal nº. 3.555/00 – Regulamento do Pregão, bem como o art. 49... ao caso em apreço por força do art. 9º da Lei Federal nº. 10.520/02 – …