Art. 18 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Página 43 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2019

”. Por sua vez, o art. 18, caput, do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe... previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei

Página 10 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Setembro de 2019

Estadual do Maranhão – UEMA , na forma da Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal 3.555/2000, do Decreto Estadual ... antes do final do exercício financeiro de 2018, com fulcro no art. 49 …

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Setembro de 2019

, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. Por sua vez, o art. 18, caput,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta... de registro de preço do Pregão Presencial 079/2019, nos termos …

Página 103 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe que "a autoridade competente... superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para …

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

° 10.520, de 17 de julho de 2002, e o Regulamento aprovado pelo Decreto Federal 3.555, de 08 de agosto de 2000... do Decreto Federal 3.555/00. Coronel Fabriciano, 8 de julho de 2019. PATRÍCIA …

Página 203 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

Federal N° 8666/93 e nos termos do art.18 do Decreto Federal 3.555/00. Coronel Fabriciano, 26 de junho de 2019... a data de abertura do certame para o dia 16/07/2019 às 08:00h. Objeto: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70081065260 RS

PÚBLICA. ARTIGOS 49, CAPUT, LEI 8.666/83 E 18, CAPUT, DECRETO 3.555/00. AUSÊNCIA DE PARECER ESCRITO E FUNDAMENTADO... nos artigos 49, caput, Lei 8.666/83 e 18, caput, Decreto 3.555/00, …

Página 86 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Junho de 2019

, o art. 18, caput,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe...30 às 08:00h do dia 13 de junho 2019. INICIO DA SESSÃO: às 08h do dia 18 de junho …

Página 187 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Junho de 2019

devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta". Por sua vez, o art. 18, caput,do Decreto... 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, …

Página 227 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

MIN. O Edital completo será fornecido na Prefeitura Municipal - Fone (18) 3999-3920 - horário de expediente das 08h00min... recomenda a REVOGAÇÃO do Pregão 001/19, Proc 001/19, nos termos do art. 49 …
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