”. Por sua vez, o art. 18, caput, do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe... previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº …
Art. 18 do Decreto 3555/00
Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Página 10 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Setembro de 2019
Estadual do Maranhão – UEMA , na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, do Decreto Estadual nº... antes do final do exercício financeiro de 2018, com fulcro no art. 49 …
Página 60 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Setembro de 2019
, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. Por sua vez, o art. 18, caput,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta... de registro de preço do Pregão Presencial nº 079/2019, nos termos …
Página 103 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019
,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe que "a autoridade competente... superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para …
Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019
° 10.520, de 17 de julho de 2002, e o Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000... do Decreto Federal nº 3.555/00. Coronel Fabriciano, 8 de julho de 2019. PATRÍCIA …
Página 203 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019
Federal N° 8666/93 e nos termos do art.18 do Decreto Federal nº 3.555/00. Coronel Fabriciano, 26 de junho de 2019... a data de abertura do certame para o dia 16/07/2019 às 08:00h. Objeto: …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70081065260 RS
PÚBLICA. ARTIGOS 49, CAPUT, LEI Nº 8.666/83 E 18, CAPUT, DECRETO Nº 3.555/00. AUSÊNCIA DE PARECER ESCRITO E FUNDAMENTADO... nos artigos 49, caput, Lei nº 8.666/83 e 18, caput, Decreto nº 3.555/00, …
Página 86 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Junho de 2019
, o art. 18, caput,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe...30 às 08:00h do dia 13 de junho 2019. INICIO DA SESSÃO: às 08h do dia 18 de junho …
Página 187 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Junho de 2019
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta". Por sua vez, o art. 18, caput,do Decreto... 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, …
Página 227 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019
MIN. O Edital completo será fornecido na Prefeitura Municipal - Fone (18) 3999-3920 - horário de expediente das 08h00min... recomenda a REVOGAÇÃO do Pregão 001/19, Proc 001/19, nos termos do art. 49 …
Termo/Assunto relacionado