Art. 17, § 1 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 17. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Tribunal de Contas da União TCU : 01628420053

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.284/2005-3 GRUPO I – CLASSE II – 1ª CÂMARA TC-016.284/2005-3 (com 10 volumes e 2 anexos) [Apensos: TC-021.391/2003-8, TC-006.738/2007-0 e TC-006.757/2007-6]…
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